Determina a não atribuição da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida por vários cidadãos, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

Despacho 9185/2009

Nos termos do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 466/99, de 6 de Novembro, o Ministro da Presidência, no uso da delegação de poderes conferida pelo Primeiro-Ministro, através do despacho 13 624/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 22 de Junho de 2005, e o Ministro de Estado e das Finanças resolvem não atribuir, pelos fundamentos constantes dos pareceres desfavoráveis emitidos pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, a pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País requerida pelos seguintes cidadãos:

Amândio Vieira Gonçalves, ex-furriel.

António Manuel Bairrão Pombo Santos, ex-tenente.

Armandino Domingues, ex-tenente.

Artur Fernandes da Silva Bento, ex-1.º sargento.

João Eduardo Bandeiras da Mata, ex-marinheiro.

Jorge Manuel Ferreira da Silva Brandão, ex-tenente piloto.

José Custódio Costinha Sousa, ex-furriel.

José Eugénio Oliveira Carvalho de Araújo, ex-soldado.

José Manuel Martins Clemente, ex-soldado.

José Possidónio Mendes, sargento-mor reformado.

Manuel Afonso Silva, ex-1.º cabo.

Manuel Marques Silva, ex-1.º cabo.

Maria Lurdes Salgado Moreira Rato Duarte Santa, na qualidade de viúva de José Duarte Santa, ex-secretário da Administração do Concelho de Díli.

Valentim Santos Figueira, ex-1.º cabo.

Vasco Afonso Pereira, ex-2.º sargento.

30 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-06 - Decreto-Lei 466/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.