Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 25-A/98/A
A Assembleia Legislativa Regional dos Açores resolve, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovar o Plano Regional para 1999, que se anexa.
Aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 18 de Dezembro de 1998.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo.
Introdução
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa Regional do Plano para 1999 inicia-se o terceiro período da programação do quadriénio de 1997-2000.
O Plano contém os elementos essenciais da programação a desenvolver em 1999, e a sua estrutura corresponde no essencial à dos dois planos anuais anteriores, havendo, porém, a destacar o esforço adicional de explicitação, a nível sectorial e espacial, do investimento público, bem como a introdução de informação relativa às principais linhas da política sectorial a implementar no ano de 1999.
Enquadramento internacional
A evolução recente da economia mundial evidencia-se pela crise financeira despoletada em diversas economias asiáticas emergentes (Coreia, Indonésia, Malásia, Filipinas e Tailândia), que provocou um inegável choque nos mercados internacionais. Todavia, os efeitos económicos negativos atingiram sobretudo os países directamente envolvidos, gerando mesmo forças compensadoras para as outras economias, nomeadamente as dos países industrializados, como o abaixamento das taxas de juro.
Os dados sobre as trocas comerciais reflectem que, na actual conjuntura, o Japão e, em certa medida, a Austrália e a Nova Zelândia suportarão o essencial dos efeitos sobre o crescimento dos mercados internacionais de trocas de bens.
Nos últimos anos as políticas orçamentais têm tido efeitos moderadores sobre a actividade económica, procurando os diversos países industrializados, e particularmente os da União Europeia, reduzir os seus défices orçamentais a níveis mais toleráveis. Estas políticas prosseguirão de alguma forma em diversos países, mas influenciarão cada vez menos as perspectivas de evolução dessas economias.
Por sua vez, as tendências favoráveis em termos de inflação permitem às políticas monetárias compensar a austeridade orçamental na maior parte dos países. As taxas de juros permanecem onde a estabilidade de preços está consolidada, como nos Estados Unidos, Japão, Alemanha e França, e ainda diminuem nos países onde a inflação é decrescente, como os casos da Europa Meridional.
Neste contexto das políticas macroeconómicas, e considerando o impacte negativo da crise asiática, admite-se que as taxas de juro permanecerão estáveis nos Estados Unidos, no Japão e na futura zona do euro no corrente ano e ao longo de 1999.
Na futura zona do euro, à medida que a expansão económica se afirmar com a perspectiva de ligeira quebra das taxas de desemprego, deverá verificar-se um ligeiro aumento das taxas de juro a curto prazo na Alemanha, na França e em diversos pequenos países onde elas são hoje muito baixas. Por outro lado, decréscimos significativos deverão registar-se em alguns países, nomeadamente Itália, Irlanda, Portugal e Espanha, devido à convergência das taxas de juro no sentido da criação da UEM em 1 de Janeiro de 1999.
As previsões para a evolução de algumas variáveis macroeconómicas, que a seguir se apresentam, retiradas de um relatório da OCDE, têm em conta o impacte da crise asiática na economia mundial. Os recentes desenvolvimentos da situação de crise económico-financeira na Rússia e na América Latina, bem como alguns eventos ocorridos em países industrializados, designadamente Estados Unidos e Alemanha, poderão originar nova revisão, em baixa, das perspectivas económicas mundiais, no curto prazo.
Indicadores (ver nota *) - Variações anuais
(ver tabela no documento original)
(nota *) Perspectives Économiques de l'OCDE (Junho de 1998).
Aliás, o FMI, que inicialmente previra um crescimento de 4,25% para a economia mundial durante o corrente ano, corrigiu essa estimativa para uma taxa de apenas 2% em 1998 e de 2,5% em 1999. Segundo aquela instituição, os EUA registaram em 1998 um crescimento económico da ordem dos 3,5%, devendo essa taxa cair para 2% no próximo ano. Quanto à Europa, o FMI prevê que a taxa de crescimento, estimada em 2,9% para o corrente ano, caia para 2,5% em 1999, considerando, contudo, que a zona do euro se manterá dinâmica, mas recomendando atenção especial para o mercado de trabalho e para as eventuais derrapagens no défice orçamental.
Enquadramento nacional
A economia portuguesa registou, pelo 5.º ano consecutivo, taxas de crescimento bastante positivas, decorrentes de uma expansão significativa da procura e de um significativo investimento público em infra-estruturas.
O aumento do emprego em alguns sectores da economia nacional, designadamente na construção civil, proporcionou o acréscimo do nível de actividade da população, para além da redução dos índices de desocupação involuntária dos activos. A taxa de desemprego dos jovens, que permanece ainda elevada, evidenciou em 1997 uma diminuição de mais de 2 pontos percentuais.
O aumento do défice comercial, por via do forte crescimento das importações, foi mais que compensado pelas receitas de transferências externas públicas e privadas.
Neste contexto de expansão, foi possível manter o ritmo de crescimento dos preços no consumo em curva descendente e convergente com a média europeia, devido à estabilidade da política cambial e à moderação nos custos salariais.
O principal risco sobre os equilíbrios no funcionamento da economia portuguesa e suas perspectivas de evolução encontra-se num possível agravamento de custos de mão-de-obra e, também, de ameaça de competitividade nos mercados externos. De facto, os custos salariais poderão começar a acentuar-se devido à pressão no mercado. Por outro lado, os sectores de forte intensidade em mão-de-obra, expostos à concorrência internacional, poderão ser afectados por turbulências económicas decorrentes da crise asiática, nomeadamente através da desvalorização acentuada das moedas daqueles países.
Em síntese, a economia portuguesa encontra-se numa fase de significativa utilização das capacidades e recursos disponíveis. A integração plena na UEM, a sustentação do crescimento e a minimização de possíveis elementos negativos da evolução externa são desafios à condução da política económica no futuro imediato.
Indicadores - Variações anuais
(ver tabela no documento original)
Fonte: Relatório do Banco de Portugal.
Estes desafios começam, contudo, a evidenciar-se preocupantes no final de 1998, ano em que, apesar de o crescimento do consumo continuar forte, a desaceleração na indústria e construção e o abrandamento das exportações deverão contribuir de forma negativa para o crescimento do PIB, podendo antever-se claros sinais de arrefecimento na economia nacional.
As projecções macroeconómicas para o Orçamento de 1999 revelam um abrandamento do crescimento do produto interno bruto relativamente a 1998, fixando-se este entre 3,5% e 4%.
Esta estimativa poderá ainda evidenciar-se optimista, caso a crise internacional (asiática, russa e latino-americana) afecte de forma mais significativa a Europa, que regista actualmente níveis de desemprego, em média, superiores a 10%.
Neste cenário, a economia portuguesa, pequena e aberta, seria particularmente afectada, e só garantirá o prolongamento do seu ciclo de crescimento através de um aumento do investimento público e de uma maior descida das taxas de juro.
Situação regional
Em termos globais, na Região Autónoma dos Açores, a conjuntura sócio-económica observada durante o ano de 1997 e início de 1998 foi marcada por uma evolução favorável, consolidando-se, por um lado, o sentido da tendência verificada desde 1995 e, por outro, registando-se uma resposta positiva dos agentes económicos à política económica regional definida pelo actual executivo.
Recorrendo a alguns indicadores simples, relativos à produção de bens e serviços, constata-se que no sector primário registaram-se aumentos de produção nos segmentos mais representativos da base económica regional. Com efeito, quer a produção de leite e derivados quer a produção de carne terão aumentado, verificando-se lateralmente um maior volume de adubos adquiridos no exterior. Porém, as 14700 t de peixe descarregado nos portos de pesca da Região, em 1997, ficaram aquém do volume de capturas registado em período homólogo do ano anterior, tudo apontando para uma melhoria significativa das capturas durante o ano de 1998.
Em relação a outros sectores produtivos, detectam-se variações positivas nos indicadores disponíveis. Com efeito, o sector da construção civil reanimou-se, por via da redução das taxas de juro para crédito à habitação e também pelas obras públicas, incluindo o esforço de recuperação dos estragos causados pelas intempéries. Assim, as cerca de 209000 t de cimento vendidas no arquipélago apontam para um crescimento de 14,5% em relação ao ano anterior. No inquérito à actividade comercial registou-se uma menor percentagem de respostas negativas dos comerciantes, quando interrogados sobre a insuficiência da procura, enquanto elemento limitativo da actividade, demonstrando uma maior confiança e dinâmica do mercado.
No caso particular do sector turístico registou-se uma ligeira quebra (-1,2%) no indicador relativo ao número de dormidas na hotelaria regional, a que não serão alheias as intempéries de finais de 1996 e as repercussões que estes acontecimentos tiveram no exterior, designadamente no mercado nacional. Porém, haverá que assinalar que nos últimos meses de 1997 registaram-se variações homólogas positivas em relação aos meses respectivos de 1996, o que indicia a ultrapassagem desta situação e a retoma do crescimento neste sector, situação esta reconfirmada nos primeiros seis meses de 1998, em que o número de dormidas nos estabelecimentos hoteleiros foi superior em cerca de 16% em relação ao valor registado em período homólogo de 1997.
Ao nível da utilização das principais infra-estruturas de base, apuram-se variações positivas em alguns índices de utilização: o volume de mercadorias movimentadas nos portos comerciais da Região aumentou cerca de 11%, em 1997, o número de passageiros movimentados nos aeroportos e aeródromos regionais foi superior em perto de 3%, tendo aumentado a produção de energia eléctrica em mais de 5%.
Indicadores económicos - Taxas de variação anuais
(ver tabela no documento original)
Fontes: SREA, JAP (PDL) e EDA.
No mercado de trabalho, segundo a informação disponibilizada pelo Inquérito Trimestral ao Emprego, em 1997 a taxa de desemprego situou-se num valor compreendido entre os 5% e os 5,5% da população activa. Esta taxa de desemprego foi menor em 1 ponto percentual que a apurada em 1996, significando uma criação líquida de postos de trabalho, já que este decréscimo do desemprego foi obtido numa situação de aumento da taxa de actividade da população açoriana.
Ao nível do crescimento dos preços no consumo, a taxa de inflação apurada na Região foi cerca de 1,5%, mantendo-se a convergência com os valores observados no restante espaço nacional e inclusivamente com a inflação média na União Europeia.
Objectivos anuais
A política a prosseguir pelo VII Governo Regional consubstancia-se nos seguintes grandes objectivos consignados na proposta do Plano a Médio Prazo 1997-2000, que a seguir se enunciam:
1) Fortalecer e diversificar o sistema produtivo regional, reforçando os seus níveis de competitividade e promovendo as fileiras específicas que a integram;
2) Qualificar e valorizar os recursos humanos;
3) Promover, desenvolver e modernizar as infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento sócio-económico regional e estimular a iniciativa privada;
4) Qualificar, modernizar e melhorar o sistema de produção e acesso aos bens e serviços públicos por forma que respondam cabalmente às funções que lhes competem no quadro do sistema sócio-económico regional;
5) Melhorar as condições e a qualificação de vida das populações.
Para o ano de 1999 será conferida especial importância aos instrumentos que apoiam e dinamizam o investimento privado e fortalecem as estruturas empresariais. Ao nível dos equilíbrios sociais e do bem-estar da população, prosseguirá o combate à pobreza e exclusão social, através dos mecanismos adequados e de uma política de formação e de emprego. A normalização da vida regional, no que concerne ao esforço da recuperação dos efeitos das intempéries e do sismo de Julho de 1998, constituirá, também, prioridade deste Plano anual.
Em conformidade, elegem-se os seguintes objectivos para o Plano de 1999:
Fomentar o investimento e a iniciativa privada;
Reforçar os sistemas de solidariedade social;
Recuperar os efeitos das intempéries e do sismo de Julho de 1998.
Investimento
A despesa pública de investimento prevista para o Plano anual de 1999 atinge um valor de 52 milhões de contos.
Os programas que constituem o vector estratégico «Fortalecimento e diversificação do sistema produtivo» e que abarcam a programação para os sectores da agricultura, das pescas, do turismo, da indústria e artesanato, do comércio e dos sistemas de incentivos afectam cerca de 26,7% da dotação do Plano, a que corresponde um valor de investimento de 13,9 milhões de contos.
As «Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento económico e social», a que correspondem as intervenções nos domínios dos transportes terrestres, marítimos e aéreos, equipamentos públicos, energia e ciência e tecnologia, compreendem um volume de investimento de 8,7 milhões de contos, cerca de 16,7% da dotação total.
A programação dirigida aos sectores de educação, juventude e emprego, saúde, segurança social, protecção civil, ambiente, cultura, desporto, habitação e comunicação social, que constituem o vector «Valorização dos recursos humanos e da qualidade de vida», totaliza uma despesa de investimento de 14,8 milhões de contos, cerca de 28,5% da dotação deste Plano anual.
Os sectores da cooperação externa, de administração regional e local, do planeamento, finanças e estatística terão, no seu conjunto, uma dotação de 1,3 milhões de contos.
As intervenções excepcionais, no âmbito das tempestades que assolaram a Região em 1996, incluindo a intempérie que assolou a ilha de São Miguel na noite de 30 para 31 de Outubro de 1997, bem como as relativas à recuperação dos efeitos do sismo de 9 de Julho de 1998, dirigidas aos sectores da agricultura, da pesca, dos transportes, do ambiente, da saúde, bonificação de juros de linhas de crédito para os sinistrados e recuperação de habitação e edifícios e realojamentos, somam um valor de investimento de 13,4 milhões de contos.
Plano para 1999 - Desagregação sectorial
(ver tabela no documento original)
Plano para 1999 - Desagregação por entidade proponente
(ver tabela no documento original)
Desenvolvimento da programação
Este Plano anual articula-se em cinco grandes vectores estratégicos da política regional, compreendendo 33 programas e 90 projectos, que por sua vez integram 463 acções.
Neste capítulo será apontada a execução material e financeira da programação prevista neste Plano, bem como as principais linhas de orientação da política sectorial a prosseguir em 1999.
Vector: Fortalecimento e diversificação do sistema produtivo
Neste vector englobam-se os investimentos públicos e o financiamento de sistemas de apoio ao investimento privado dos principais sectores de actividade produtiva.
O montante da despesa pública afecta a este vector atinge os 14144,6 milhares de contos.
Apresenta-se de seguida a programação financeira e material, bem como as principais linhas de política sectorial a prosseguir em 1999:
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 1 - Fomento Agrícola
O desenvolvimento sustentado do sector agrícola depende fortemente do sucesso da aplicação de medidas de política orientadas para o reforço da competitividade e a diferenciação dos produtos finais. Entre essas medidas serão promovidos o reforço das infra-estruturas e o apoio técnico dos serviços operativos públicos de agricultura aos diferentes agentes intervenientes no sector.
Nesse sentido, irão promover-se ajustamentos físicos e estruturais do espaço agrícola e rural através da criação de condições que viabilizem a melhoria das condições de trabalho, o aumento da produtividade e assim a redução dos custos de exploração de forma integrada, com o necessário respeito das condições paisagísticas e ambientais. As explorações agrícolas serão beneficiadas com investimentos nas áreas do abastecimento de água, da electrificação e dos caminhos.
Paralelamente a esses investimentos serão criadas condições para a aplicação das medidas de sanidade animal e vegetal, realização de experimentação e divulgação, fornecimento de incentivos ao investimento privado, apoios ao rendimento, complementado com acções destinadas a fortalecer o associativismo agrícola.
Dotação - 2471500 contos.
1 - Fomento Agrícola - 2471500 contos.
1.1 - Infra-Estruturas Agrícolas - 560000 contos.
(ver tabela no documento original)
1.2 - Sanidade Animal e Vegetal - 687000.
(ver tabela no documento original)
1.3 - Modernizar as Explorações Agro-Pecuárias - 252000 contos.
(ver tabela no documento original)
1.4 - Reduzir Custos de Exploração Agrícola - 972500 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 2 - Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários
O programa de apoio à transformação e comercialização dos produtos agro-pecuários objectiva aumentos de produção e produtividade no sector agro-alimentar e agro-industrial, em particular.
O plano de acção proposto inclui apoios às indústrias de lacticínios, a remodelação e manutenção da rede de abate, onde sobressaem as novas infra-estruturas a construir em São Miguel, Terceira e Flores, a melhoria do sistema regional de classificação de leite, com consequências na sua qualidade e valorização, e a gestão das medidas comunitárias no âmbito da PAC e POSEIMA.
Dotação - 2356700 contos.
2 - Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários - 2356712 contos.
2.1 - Transformação e Comercialização - 2356712 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 3 - Diversificação da Base Económica
Os objectivos gerais e as linhas de actuação do presente programa são a promoção da diversificação da actividade agrícola e a implementação de medidas de acompanhamento da reforma da PAC.
Nesse sentido serão disponibilizados incentivos aos investimentos privados que se dirijam à horticultura, fruticultura, floricultura, apicultura, culturas industriais, batata-semente e viticultura. A agricultura biológica e as medidas agro-ambientais constituirão outros dos métodos de produção a promover.
Com vista ao rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola e ao redimensionamento das explorações será proporcionada a cessação da actividade agrícola de agricultores ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 2079/92.
Como medida de suporte e complemento da presente estratégia serão desenvolvidas acções diversas de formação, nomeadamente visando os agricultores jovens e a promoção de produtos açorianos em mercados exteriores.
Dotação - 671000 contos.
3 - Diversificação Agrícola - 671000 contos.
(ver tabela no documento original)
3.1 - Diversificação da Produção Agrícola - 430000 contos.
(ver tabela no documento original)
3.2 - Formação e Informação - 41000 contos.
(ver tabela no documento original)
3.3 - Renovação e Reestruturação das Empresas Agrícolas - 200000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 4 - Desenvolvimento Florestal
A política proposta para o ano de 1999 vai dar continuidade às linhas de política seguidas nos anos anteriores para o sector, dando seguimento aos projectos já em curso, bem como ao desenvolvimento de novos projectos entretanto elaborados. Assim, será dado prosseguimento ao plano de melhoramento florestal dos Açores, iniciando-se o processo de produção de plantas em viveiro com esse fim, bem como às necessárias adaptações tecnológicas de produção.
Será dada continuidade ao projecto de inventário florestal com vista a obter este fundamental instrumento de planeamento, produzindo-se a cartografia digital necessária, bem como, integrado no processo de inventariação do vastíssimo património sobre a administração da DRRF, a produção da cartografia da rede de caminhos rurais e florestais.
O tratamento de povoamentos públicos com vista à obtenção de madeira de melhor qualidade será continuado, bem como todos os investimentos ligados à gestão das pastagens baldias da Região.
Será continuada a recuperação e manutenção dos caminhos florestais e rurais, bem como a abertura de novos troços de caminhos rurais. Para o efeito será dada continuidade à renovação do parque de máquinas.
O reforço da capacidade de intervenção da polícia florestal será continuado, quer ao nível das comunicações, quer de viaturas de fiscalização, prevendo-se ainda a realização de um curso para 28 novos guardas florestais.
Será iniciado um plano de gestão cinegético com vista à recuperação de habitats, continuando-se os trabalhos de inventariação do património cinegético que visam o desenvolvimento do sector. A produção piscícola será reforçada.
O projecto LIFE, «Estudos e conservação do património natural dos Açores», será continuado, quer na componente de estudos, quer na componente de conservação activa.
Dotação - 615800 contos.
4 - Desenvolvimento Florestal - 615780 contos.
4.1 - Fomento e Gestão dos Recursos Florestais - 123880 contos.
(ver tabela no documento original)
4.2 - Infra-Estruturas e Equipamentos Florestais - 298600 contos.
(ver tabela no documento original)
4.3 - Uso Múltiplo da Floresta - 193300 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 5 - Estruturas de Apoio à Actividade da Pesca
Os objectivos do presente programa são a harmonização dos recursos pesqueiros com os meios de pesca.
Assim, para 1999, manter-se-á a cooperação entre a DRP e o Departamento de Oceanografia da Universidade dos Açores, através da qual continuarão a ser realizados diversos projectos científicos. Dois destes projectos merecem especial referência: um destinado à avaliação e monitorização do estado de exploração de espécies que se distribuem entre os 50 m e os 1300 m de profundidade e outro relativo à observação de golfinhos no quadro da pesca do atum, com vista a garantir o estado dolphin safe dos produtos regionais.
No âmbito das estruturas portuárias está prevista a conclusão da construção dos portos de Rabo de Peixe e da Ribeira Quente. Estão também planeadas diversas intervenções em portos de todo o arquipélago.
Dotação - 2406100 contos.
5 - Estruturas de Apoio à Actividade da Pesca - 2406145 contos.
5.1 - Inspecção e Gestão - 200000 contos.
(ver tabela no documento original)
5.2 - Estruturas Portuárias - 2206145 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 6 - Modernização das Pescas
No sentido de adequar os meios de pesca aos recursos serão apoiadas acções com vista à reestruturação da frota, do aumento da competitividade do sector da transformação e da melhoria da comercialização.
Com vista à valorização dos recursos humanos serão promovidas acções de formação aos pescadores e empresários, a garantia de melhores condições de trabalho e o incentivo às novas práticas de pesca. Neste domínio, há a salientar a utilização da unidade móvel de formação como importante instrumento de apoio prático à formação profissional.
Ao nível da frota de pesca, serão apoiados projectos destinados à aquisição, motorização, remotorização, reparação e apetrechamento de embarcações com vista à melhoria das condições de segurança, habitabilidade e operacionalidade. Serão também apoiados projectos para a construção de novas embarcações de modo a reequilibrar o sector atuneiro, aproximando a capacidade de captura da capacidade de transformação.
Será realizada uma campanha de promoção de conservas no nosso principal mercado, Itália, utilizando para tal a imagem «Qualità Azzore».
Dotação - 1163000 contos.
6 - Modernização das Pescas - 1162975 contos.
6.1 - Frota - 362947 contos.
(ver tabela no documento original)
6.2 - Transformação, Comercialização e Cooperação Externa - 651528 contos.
(ver tabela no documento original)
6.3 - Recursos Humanos - 148500 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 7 - Desenvolvimento do Turismo
O turismo como «produto» é resultado qualitativo e quantitativo de múltiplas actividades, exigindo uma acção planeada e grande coordenação de esforços. Neste âmbito, importa incentivar tudo aquilo que dinamize o sector numa perspectiva de inversão da tendência «estrutural» de sazonalidade, para alcançar novos mercados, potenciando produtos diferenciados e com qualidade.
Neste contexto, o delineamento estratégico para um desenvolvimento sustentável na base de um planeamento turístico integrado passa essencialmente pelo incentivo dirigido ao aparecimento de novos produtos temáticos, de mais e melhor animação, de maior objectividade e aperfeiçoamento do sistema promocional, de constituição de unidades de alojamento de capacidade e qualidade adequadas ao tipo de cliente e volume dos fluxos turísticos actuais e que se projectam.
Por último, importa reter o necessário apoio aos agentes privados, incentivando a co-responsabilização na promoção turística deste destino, na requalificação e valorização dos recursos humanos prioritariamente ligados ao sector.
Dotação - 1355000 contos.
7 - Desenvolvimento do Turismo - 1355000 contos.
7.1 - Promoção Turística - 615000 contos.
(ver tabela no documento original)
7.2 - Oferta e Animação Turística - 355000 contos.
(ver tabela no documento original)
7.3 - Investimentos Estratégicos - 375000 contos.
(ver tabela no documento original)
7.4 - Informação e Formação - 10000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 8 - Sistemas de Incentivos ao Turismo
No âmbito deste programa, a estratégia definida assenta na constituição de unidades de alojamento de capacidade e qualidade adequadas ao tipo de cliente e projecção do volume do fluxo turístico, assim como o fomento do investimento na componente animação.
Assim, o objectivo prioritário é o de promover o crescimento e modernização, aumentando a competitividade do sector hoteleiro e de outros serviços e equipamentos complementares da oferta turística regional, em simultâneo, fora dos centros de recepção/distribuição, do turismo em espaço rural.
Compreendendo este programa diversos sistemas de incentivos, destaca-se o SIFIT I e II, pagamentos que decorrem ainda ao abrigo dos Decretos Legislativos Regionais n.os 25/87/A e 4/92/A, novos projectos abrangidos pelo SITRAA e o SIRAPE, que constitui um prémio para projectos considerados estruturantes da oferta regional.
Dotação - 982000 contos.
8 - Sistemas de Incentivos ao Turismo - 982000 contos.
8.1 - Sistemas de Apoio ao Investimento Privado - 982000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 9 - Desenvolvimento Industrial
A política dirigida à indústria regional foi enquadrada em três projectos: um relacionado com a consolidação de infra-estruturas, outro com os serviços de apoio às empresas e o terceiro dirigido ao sector do artesanato, todos eles entendidos como sede de algumas das limitações e potencialidades com que a indústria regional se confronta.
Os sistemas de incentivos ao investimento produtivo ou não directamente produtivo, factor relevante na política dirigida ao sector industrial, estão assegurados noutros programas de âmbito regional e nacional.
Assim, na área da consolidação de infra-estruturas estão previstos apoios à racionalização do espaço produtivo e à implementação de infra-estruturas. De entre as acções previstas realizar em 1999 destacam-se o apoio às zonas industriais de Santa Maria, Lajes do Pico e São Roque do Pico, as acções de dinamização do parque industrial da ilha Terceira e da Ribeira Grande. Estão também previstos apoios a projectos desenvolvidos pelo INOVA, que englobam a transferência de tecnologia para a indústria regional, bem como a resolução de problemas concretos das empresas e o aumento da competitividade da indústria regional.
Os serviços de apoio às empresas visam apoiar comportamentos estratégicos, os quais, forçosamente e cada vez mais, passam por uma resposta rápida ao mercado e por uma aposta na qualidade e baixo custo, o que exige acções de consolidação da estrutura produtiva, promoção de uma nova atitude empresarial, qualidade, penetração em novos mercados e o estabelecimento de parcerias com o exterior.
Na área do artesanato, área de importantes potencialidades, conjugando as suas vertentes sociais, culturais e económicas, dar-se-á continuidade à aposta na sua genuinidade, originalidade, qualidade/certificação e competitividade.
Dotação - 290000 contos.
9 - Desenvolvimento Industrial - 290000 contos.
9.1 - Consolidação de Infra-Estruturas - 100000 contos.
(ver tabela no documento original)
9.2 - Serviços de Apoio às Empresas - 125000 contos.
(ver tabela no documento original)
9.3 - Artesanato - 65000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 10 - Desenvolvimento do Comércio e Exportação
O inevitável processo de abertura da economia regional, as mudanças nos padrões de consumo e no modo de vida dos cidadãos agudizam a necessidade de consolidação e modernização do sector comercial regional.
A modernização do sector comercial, apoiada nos sistemas de incentivo de âmbito regional e nacional, constitui, na sua essência, um instrumento que permite assegurar uma capacidade de adaptação constante na preparação de respostas inovadoras a desafios sempre novos.
As principais linhas de política passam, sobretudo, por acções de apoio a projectos de dinamização do pequeno comércio tradicional rural e urbano, promoção dos produtos regionais e divulgação das potencialidades económicas da Região no exterior.
Estão previstas acções de dinamização do comércio tradicional, apoios à cooperação entre empresas, incentivos ao consumo de produtos regionais, realização de seminários e encontros com entidades ligadas ao sector e a participação em feiras e exposições nacionais e internacionais.
Será ainda dada continuidade ao Sistema de Incentivos Financeiros à Promoção dos Produtos Açorianos, no âmbito da Portaria 3/98, de 15 de Janeiro.
Dotação - 253500 contos.
10 - Desenvolvimento do Comércio e Exportação - 253500 contos.
10.1 - Dinamização do Comércio - 38500 contos.
(ver tabela no documento original)
10.2 - Promoção Externa de Produtos Regionais - 215000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 11 - Sistemas de Incentivos
A dotação proposta destina-se a comparticipar projectos de investimento privado aprovados em diversos sistemas de incentivos de âmbito regional, designadamente o SIRAPA - Apoio à Actividade Produtiva dos Açores, SIRALA - Apoio à Actividade Local dos Açores e sistema de apoio à modernização do comércio rural, para além de encargos assumidos com candidaturas aprovadas no SIF - Sistema de Incentivos Financeiros à Indústria, entretanto já revogado. Tendo em conta os compromissos assumidos com as candidaturas já aprovadas, bem como o número previsível de candidaturas a entrar durante o ano de 1999, o encargo global com este programa estima-se em 1300000 contos.
Dotação - 1300000 contos.
11 - Sistemas de Incentivos - 1300000 contos.
11.1 - Apoio Financeiro ao Investimento Privado - 1300000 contos.
(ver tabela no documento original)
Vector: Infra-estruturas de apoio ao desenvolvimento económico e social
Neste vector estão compreendidos os investimentos públicos dirigidos às infra-estruturas e equipamentos de base, os quais estruturam o funcionamento das actividades económicas e sociais.
O montante de investimento público afecto a este vector atinge os 9098,4 milhares de contos.
Apresenta-se de seguida a programação financeira e material, bem como as principais linhas de política sectorial a prosseguir em 1999.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 12 - Sistema Rodoviário Regional
O Plano de 1999, para além dos compromissos assumidos anteriormente, indica um custo de investimento na reabilitação das ERS da ilha Terceira, bem como naquelas cujas deficiências ainda se fazem sentir com grande acuidade. Deste modo, lançam-se alguns novos projectos nas ilhas de São Miguel e Terceira em termos de construção de novos troços de ER e mantém-se o esforço de reabilitação em todas as ilhas de modo que no ano de 2000 estejam reabilitados cerca de 400 km de ER.
Por outro lado, há uma forte componente no programa Calamidades - Sismo, o que representa um esforço adicional de investimento ajustado a um período de reconstrução (três a quatro anos) das ilhas afectadas pelo sismo de 9 de Julho de 1998.
O conjunto de investimentos descritos permite assegurar que os objectivos do Programa do Governo serão todos cumpridos, pois desde a melhoria da rede viária nas ilhas de São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial e Corvo à construção de novas vias (Ponta Delgada-Lagoa, variantes à cidade da Horta, a Água de Alto, a Vila Franca do Campo, a São Carlos) estão previstos executar ou iniciar no período de vigência do presente Plano.
Salienta-se também a importante actividade do Serviço de Viação e Transporte, onde as alterações recentes e futuras ao Código da Estrada influenciam até o contacto com o público e exigem uma profunda alteração naquele Serviço.
Em suma, no sector das obras públicas o Governo continua a investir balizado pelos referenciais do faseamento das obras e empreitadas e da qualidade, utilizando os seus recursos e optimizando a respectiva gestão.
Dotação - 3705000 contos.
12 - Sistema Rodoviário Regional - 3705000 contos.
12.1 - Construção de Novos Troços de Estrada - 1765000 contos.
(ver tabela no documento original)
12.2 - Reabilitação de Estradas regionais - 1860000 contos.
(ver tabela no documento original)
12.3 - Operadores e Segurança Rodoviária - 80000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 13 - Equipamentos Públicos
O programa de equipamentos públicos contempla acções que visam o estabelecimento de meios materiais e técnicos da administração regional. É assim no caso do projecto de edifícios públicos, desenvolvendo iniciativas que vão desde a valorização à aquisição de novas instalações, no de cartografia, implementando capacidades técnicas de representação e análise territorial, e ainda no Laboratório Regional de Engenharia Civil, com a construção de raiz e aquisição de equipamento para um novo edifício.
Dotação - 875000 contos.
13 - Equipamentos Públicos - 875000 contos.
13.1 - Edifícios Públicos - 510000 contos.
(ver tabela no documento original)
13.2 - Cartografia - 50000 contos.
(ver tabela no documento original)
13.3 - LREC - 315000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 14 - Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos
Os transportes marítimos, numa região dispersa como os Açores, são um sector estratégico para o desenvolvimento e promoção do sector produtivo e turístico das diferentes ilhas.
A fim de se criarem as condições para o desenvolvimento deste sector, o Governo Regional propõe-se continuar a sua política de modernização e adequação das infra-estruturas portuárias, bem como de apoio às empresas do sector, com vista à melhoria das acessibilidades na Região e à criação de um mercado interno que contribua para a unidade regional, eliminando, progressivamente, as assimetrias existentes.
Neste contexto, o sucesso da experiência do transporte marítimo de passageiros, verificada em 1998, leva a que este governo aposte numa solução idêntica para o próximo ano.
Dotação: 1655000 contos.
14 - Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos - 1655000 contos.
14.2 - Tráfego de Passageiros Interilhas - 192000 contos.
(ver tabela no documento original)
14.3 - Infra-Estruturas Portuárias - 1453000 contos.
(ver tabela no documento original)
14.4 - Estudos - 10000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 15 - Desenvolvimento dos Transportes Aéreos
Tal como os transportes marítimos, também o sector dos transportes aéreos é de fundamental importância para o desenvolvimento dos Açores.
Neste sentido, melhorar-se-ão as condições de operacionalidade dos aeroportos e aeródromos regionais e dar-se-á continuidade à política de apoio à SATA - Air Açores, com vista ao seu equilíbrio financeiro e à redução das tarifas aéreas interilhas.
Desta forma o Governo pretende aumentar a mobilidade dos cidadãos residentes nos Açores, principalmente os mais penalizados em termos de tarifário e, simultaneamente, fomentar os fluxos turísticos para todas as ilhas.
Dotação - 1725000 contos.
15 - Desenvolvimento dos Transportes Aéreos - 1725000 contos.
15.1 - Infra-Estruturas e Equipamentos Aeroportuários - 98000 contos.
(ver tabela no documento original)
15.2 - Gestão dos Aeródromos Regionais - 127000 contos.
(ver tabela no documento original)
15.3 - Equilíbrio Financeiro da Transportadora Aérea - 1500000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 16 - Consolidação e Modernização do Sector Energético
Este programa será desenvolvido em duas vertentes gerais: utilização racional de energia e serviço público e social.
No que concerne à vertente de utilização racional de energia, será dada continuidade à realização de estudos, de modo a ser obtida uma caracterização do sector energético da Região, a qual serve de base à política dirigida ao sector, a par da promoção de iniciativas relacionadas com a divulgação e informação ao público em geral.
Quanto à segunda vertente (serviço público e social), este engloba o apoio a electrificações de usufruto público e o pagamento de iluminação pública das vias de comunicação regionais, bem como a regularização financeira de dívidas passadas, resultantes da iluminação pública.
Paralelamente, dá-se por concluído o projecto 16.2, «Infra-estruturas eléctricas das Flores», ao abrigo do qual foram despendidos 200000 contos.
Dotação - 178400 contos.
16 - Consolidação e Modernização do Sector Energético - 178418 contos.
16.1 - Utilização Racional de Energia - 15000 contos.
(ver tabela no documento original)
16.3 - Serviço Público e Social - 163418 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 17 - Desenvolvimento da Actividade
Científica e Tecnológica
A ciência e a tecnologia desempenham, cada vez mais, um importante papel no desenvolvimento social, económico e cultural dos cidadãos.
O desenvolvimento científico e a utilização generalizada das novas tecnologias assumem um papel de relevo na mudança social e no acesso ao conhecimento.
A informação e o conhecimento são o que de mais importante pode alterar a qualificação e os desempenhos dos agentes sociais.
A existência de uma política coerente na área científica e tecnológica tem demonstrado que os Açores são uma região preferencial na implementação de meios de acesso à informação que permitem obstar aos condicionalismos geográficos naturais.
Apostar no desenvolvimento científico e tecnológico e na implementação efectiva da sociedade da informação é apostar nos recursos naturais próprios e sobretudo nas pessoas.
Integrada na Presidência do Governo Regional, a Assessoria para a Ciência e Tecnologia tem vindo a coordenar e implementar várias acções que importa continuar e cujos resultados são já visíveis.
Manter o bom relacionamento e parceria efectiva com o Ministério da Ciência e Tecnologia permitirá efectivar acções de maior envergadura, cuja capacidade financeira regional tornaria quase irrealizáveis. São os casos do Centro de Divulgação Científica, cujo protocolo foi já assinado, do acesso das escolas básicas à rede da UARTE ou da realização de um evento na área científica e tecnológica que divulgue e atraia à Região especialistas e interessados nestas matérias.
Efectivar o princípio que o Governo Regional conseguiu introduzir no V Programa Quadro da Comunidade Europeia de Acções em Matéria de Investigação, de Desenvolvimento Tecnológico e de Demonstração (preferência às regiões ultraperiféricas) é, também, um dos objectivos a prosseguir.
1999 apresenta-se, ainda, como o ano da viragem do século, pelo que a resolução do problema informático denominado «bug do ano de 2000» deverá merecer uma especial atenção nos trabalhos a desenvolver.
O desenvolvimento da sociedade da informação, com projectos como o Jornal Oficial Electrónico, acesso electrónico a informação de interesse aos cidadãos e implementação de uma intranet na Presidência do Governo são, também, objectivos desta assessoria.
Dotação - 545000 contos.
17 - Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica - 545000 contos.
17.1 - Incremento dos Recursos para a Investigação, Ciência e Tecnologia - 545000 contos.
(ver tabela no documento original)
Vector: Valorização dos recursos humanos e da qualidade de vida
Os sectores compreendidos neste vector - Educação, Saúde, Juventude e Emprego, Solidariedade Social, Protecção Civil, Ambiente, Cultura, Desporto, Habitação e Comunicação Social - concorrem para o bem-estar e melhores padrões de desenvolvimento social.
A intervenção dos investimentos do Plano neste domínio consubstancia-se em 12 programas, com uma dotação global de 14902,5 milhares de contos.
Apresenta-se de seguida a programação financeira e material, bem como as principais linhas de política sectorial a prosseguir em 1999.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 18 - Desenvolvimento das Infra-Estruturas Educacionais
Completar o parque escolar, construindo as escolas em falta na rede, promovendo a redução da sobrelotação das escolas e adaptando as actuais, introduzindo-lhes as instalações e equipamentos adequados aos graus de ensino que ministram.
Combater a degradação das escolas, promovendo a sua reparação, beneficiação e conservação.
Melhorar a cobertura da rede de educação especial.
Harmonizar o funcionamento da rede pública e das IPSS ao nível da educação pré-escolar.
Aumentar os níveis de frequência do ensino secundário, designadamente das vias tecnológicas.
Dotação - 2918000 contos.
18 - Desenvolvimento das Infra-Estruturas Educacionais - 2918000 contos.
18.1 - Construções Escolares - 2918000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 19 - Desenvolvimento do Sistema Educativo
Promover a educação e a formação como um processo permanente.
Aumentar a qualificação do corpo docente através da implementação de programas de formação adequados.
Transformar a escola num espaço de bem-estar e atractivo, dotando-a dos equipamentos pedagógicos adequados.
Dotação - 340000 contos.
19 - Desenvolvimento do Sistema Educativo - 340000 contos.
19.1 - Equipamento Escolares - 280000 contos.
(ver tabela no documento original)
19.2 - Formação - 60000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 20 - Juventude e Emprego
Apresentação dos objectivos e principais linhas de política de programação proposta para 1999.
Objectivos:
Contribuir para a competitividade do tecido empresarial, através da preparação de recursos humanos com competência profissional;
Eliminar o desfasamento entre o sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho e a criação de um sistema formativo para todos os níveis I, II e III (6.º, 9.º e 12.º anos);
Investir na adequação tecnológica dos serviços que constituem a DRJEFP;
Contribuir para o esforço de actualização profissional de sectores em forte mutação de conhecimentos profissionais como sejam as pescas, a agricultura e alguns serviços (Programa REACTIVAR);
Financiar postos de trabalho de longa duração (Programa INTEGRA);
Promover a mobilidade, o associativismo e a informação dos jovens, por serem considerados os três eixos essenciais de uma política para a juventude.
Principais linhas de política de programação proposta para 1999:
Garantir, através do plano, o complemento do financiamento comunitário para os diversos programas e acções de formação profissional;
Promover o ensino técnico-profissional alargado a toda a Região Autónoma dos Açores e descentralizado;
Proceder a uma adaptação do sistema de qualificação inicial através da ligação formação profissional/educação;
Recolher informação sobre o mercado de emprego para elaboração de estatísticas, associadas a análises prospectivas a fim de se obter previsões sobre o comportamento do mesmo.
Dotação - 535000 contos.
20 - Juventude e Emprego - 535000 contos.
20.1 - Juventude, Emprego e Formação Profissional - 535000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 21 - Desenvolvimento de Infra-Estruturas de Saúde
Este programa tem por objectivo melhorar e remodelar as infra-estruturas de saúde existentes na Região, dotando-as de áreas adequadas à prestação de serviços.
Destaca-se o apetrechamento do Hospital do Divino Espírito Santo e a remodelação/ampliação dos Hospitais de Angra do Heroísmo e Horta e do Centro de Saúde de Povoação, bem como a construção do novo Centro de Saúde da Praia da Vitória e Unidade de Saúde da Lagoa.
Será efectuado o estudo/projecto para as novas instalações do Centro de Saúde de Ponta Delgada.
Dotação - 2075000 contos.
21 - Desenvolvimento de Infra-Estruturas de Saúde - 2075000 contos.
21.1 - Construção de Novas Unidades - 1525000 contos.
(ver tabela no documento original)
21.2 - Remodelação/Ampliação de Unidades de Saúde Existentes - 550000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 22 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde
Os projectos incluídos neste programa visam essencialmente a modernização e apetrechamento dos serviços com equipamentos médicos adequados.
Continuar o estudo e implementação da rede de informação na área da saúde com o objectivo de pôr em funcionamento a telemedicina, nomeadamente a telerradiologia.
Continuar no domínio da formação a actualização de profissionais de saúde.
Criação de incentivos para apoiar profissionais desta área, nomeadamente médicos, enfermeiros e estudantes que queiram ingressar no curso de Medicina.
Dotação - 390000 contos.
22 - Desenvolvimento do Sistema de Saúde - 390000 contos.
22.1 - Apetrechamento/Modernização - 340000 contos.
(ver tabela no documento original)
22.2 - Actualização Profissional - 50000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 23 - Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social
São objectivos de política de solidariedade e segurança social:
Combater a pobreza e a exclusão social através de medidas de prevenção, acompanhamento e reinserção das pessoas, procurando a sua integração na família e na comunidade;
Desenvolver e ampliar os programas de luta contra a pobreza;
Aumentar e potenciar os programas de inserção dos beneficiários do rendimento mínimo garantido, nomeadamente no que se refere ao cumprimento da escolaridade obrigatória, aumentando o seu nível de escolaridade e desenvolvendo competências no sentido de os dotar de maiores níveis de empregabilidade, tendo em conta que o fenómeno da pobreza está ligado a níveis de escolaridade baixos e tardios;
Desenvolver acções específicas para os grupos de risco, nomeadamente:
As crianças e jovens, desenvolvendo acções que contribuam para a melhoria das condições da vida familiar;
Criar pequenas estruturas (centros de acolhimento) que permitam a intervenção rápida junto de crianças e jovens privados de meio familiar saudável;
Desenvolver o trabalho das equipas de adopção, possibilitando que, de um modo rápido e tecnicamente correcto, as crianças e ou jovens encontrem uma nova família;
Os idosos, através de medidas que possibilitem a sua integração, evitando o desenraizamento;
Criar estruturas de apoio aos idosos muito dependentes, através da construção de enfermarias de rectaguarda;
Desenvolver o apoio integrado à pessoa com deficiência através do apoio ao trabalho em rede das instituições que trabalham no âmbito desta valência;
Continuar a desenvolver e ampliar os programas de apoio aos cidadãos portugueses repatriados para os Açores, potenciando a sua integração plena;
Potenciar os equipamentos sociais de apoio às populações, bem como a actividade das instituições particulares de solidariedade social, desenvolvendo o princípio da pareceria e o estímulo ao voluntariado;
Continuar a dotar a Região dos equipamentos sociais indispensáveis, segundo critérios de prioridade.
Dotação - 523000 contos.
23 - Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social - 523000 contos.
23.1 - Equipamentos de Apoio a Idosos - 225000 contos.
(ver tabela no documento original)
23.2 - Equipamento de Apoio à Infância e Juventude - 298000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 24 - Protecção Civil
Implementar uma nova rede de telecomunicações.
Melhorar de forma considerável as instalações imóveis dos bombeiros voluntários, nomeadamente o arranque nos processos de construção dos quartéis de Ponta Delgada, Ribeira Grande e Madalena.
Reforçar e melhorar as condições mínimas em equipamento diverso, visando a reposição (referente à crise sísmica de Julho nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge) e uma gradual melhoria na operacionalidade do SRPCA.
Dotação - 1135000 contos.
24 - Protecção Civil - 1135000 contos.
24.1 - Aquisição/Reparação de Viaturas para os CB - 173500 contos.
(ver tabela no documento original)
24.2 - Construção/Remodelação de Infra-Estruturas e Equipamento dos CB - 630000 contos.
(ver tabela no documento original)
24.3 - Formação e Informação - 675000 contos.
(ver tabela no documento original)
24.4 - Serviço Regional de Protecção Civil - 264000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 25 - Qualidade Ambiental
A actividade a desenvolver no âmbito do ambiente visa a gestão correcta dos recursos ambientais, atendendo às necessidades actuais de planeamento de estratégias e de ordenamento do território.
Nesse sentido serão acompanhados os planos de ordenamento e promovida a gestão dos recursos hídricos, onde se incluem a correcção do regime torrencial das linhas de água e a protecção da qualidade das reservas.
Será também elaborado o ordenamento da orla costeira e implementados os planos estratégicos relativos a resíduos sólidos urbanos, conservação da natureza e educação e informação ambiental.
Paralelamente serão assegurados os trabalhos relativos ao controlo da qualidade do ambiente na Região Autónoma dos Açores, nas diferentes áreas da responsabilidade da Direcção Regional do Ambiente.
Dotação - 779000 contos.
25 - Qualidade Ambiental - 779050 contos.
25.1 - Gestão de Recursos - 364550 contos.
(ver tabela no documento original)
25.2 - Valorização da Qualidade Ambiental - 179500 contos.
(ver tabela no documento original)
25.3 - Ordenamento do Território - 198000 contos.
(ver tabela no documento original)
25.4 - Informação e Formação - 37000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 26 - Património e Actividades Culturais
Um dos aspectos que, regra geral, tem sido apontado como positivo pela opinião pública relativamente à actuação do VII Governo Regional é efectivamente a cultura, sendo frequente ouvir-se referências a uma nova dinâmica em curso, que urge manter e acelerar.
As ideias subjacentes à política que tem vindo a ser desenvolvida consideram aspectos como:
1) A necessidade de se proporcionar à população em geral oportunidades de acesso a bens culturais, devendo a iniciativa governamental tender a passar gradualmente à retaguarda, motivando e permitindo a intervenção da iniciativa privada, singular ou colectiva, com o objectivo último de ser a própria sociedade a desenvolver na prática uma política cultural consequente;
2) A necessidade de se acabar em definitivo com o regime de subsídio que por facilidade vinha a ser praticado, e persistir sem concessões, aperfeiçoando-a, numa política de celebração de contratos com os agentes culturais, entendendo-se que a iniciativa e os apoios governamentais nesta área deverão tender a resumir-se à criação de condições humanas e técnicas, devendo as disponibilidades financeiras ser canalizadas preferencialmente para a formação técnica e artística dos agentes, para a criação e manutenção de infra-estruturas e para a valorização dos talentos criativos; e
3) A necessidade de se construir equipamentos e infra-estruturas indispensáveis para a criação artística e para o desenvolvimento cultural da população.
Os anos de 1997 e 1998 constituíram uma fase de transição entre uma total ausência de política cultural para a Região e a definição de uma política por objectivos que agora se pretende pôr em prática.
Não alterando, para já, a estrutura deste programa, introduzem-se alterações em relação às acções de cada projecto.
O projecto 26.01, Dinamização de Actividades Culturais, enquadra os contratos estabelecidos com agentes culturais, colectivos ou individuais, que se proponham realizar projectos previamente candidatados nas áreas definidas no artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 22/97/A, de 4 de Novembro, prevê a constituição de infra-estruturas, a serem criadas ao abrigo de legislação própria, tendo em vista fornecer à Região equipamentos destinados à dinamização da vida cultural corrente e engloba iniciativas governamentais destinadas a fornecer à população o usufruto de bens culturais que, dadas as suas dimensões, âmbito regional e custos, não poderão ser assacados a particulares.
O projecto 26.02, Defesa e Valorização do Património Cultural, abarca as acções relacionadas com o património cultural da Região em qualquer das suas dimensões (móvel, imóvel, artístico e imaterial), apoiando particulares no restauro e conservação de bens classificados que lhes pertençam, prevendo a cooperação com as autarquias na construção, recuperação ou conservação de equipamentos culturais e contemplando a construção, recuperação e conservação de estruturas destinadas à preservação e exposição de bens culturais da Região, como sejam museus e bibliotecas, e ainda à realização de actividades culturais de âmbito regional.
O projecto 26.03, Angra do Heroísmo Património Mundial, integralmente destinado à Zona Classificada de Angra do Heroísmo, contempla o apoio a obras particulares, de acordo com a legislação específica em vigor, e o apoio a projectos de investigação histórica e patrimonial sobre a cidade.
É nesta perspectiva e com estes objectivos que a Direcção Regional da Cultura apresenta, no âmbito das suas competências orgânicas, a sua proposta para o ano de 1999.
Dotação - 1651500 contos.
26 - Património e Actividades Culturais - 1651500 contos.
26.1 - Dinamização de actividades Culturais - 334000 contos.
(ver tabela no documento original)
26.2 - Defesa e Valorização do Património Arquitéctonico e Cultural - 1257500 contos.
(ver tabela no documento original)
26.3 - Protecção e Valorização de Angra Património Mundial - 60000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 27 - Desenvolvimento Desportivo
Apresentação dos objectivos e principais linhas de política da programação proposta para 1999:
Promoção de uma estreita articulação com as políticas de educação, juventude, saúde, turismo, emprego e solidariedade social, bem como com as autarquias;
Construção, beneficiação e apetrechamento de infra-estruturas oficiais e particulares que permitam à Região dar resposta às necessidades de cada ilha no âmbito da escola e do associativismo desportivo;
Promoção no âmbito do sistema educativo de acções que visem a continuidade da qualidade da educação física e do desporto escolar;
Promoção e apoio de projectos e acções que visem a melhoria da qualidade do praticante e dos agentes desportivos não praticantes;
Promoção e desenvolvimento de formas de cooperação com outras entidades no sentido de criar espaços de ar livre para a actividade física e desportiva de forma a assegurar uma melhor qualidade de vida;
Promoção e constituição de equipas de trabalho integradas que desenvolvam projectos adequados para a actividade desportiva dos deficientes, bem como o apoio às estruturas próprias do associativismo desportivo.
Dotação - 1182300 contos.
27 - Desenvolvimento Desportivo - 1182302 contos.
27.1 - Instalações Desportivas - 535000 contos.
(ver tabela no documento original)
27.2 - Actividades Desportivas - 647302 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 28 - Habitação
O programa de habitação contempla acções enquadradas em dois projectos: um que visa a construção e aquisição de habitação própria e outro que incide na recuperação de habitação e realojamentos.
A implementação do projecto de construção e aquisição baseia-se em instrumentos de carácter legislativo e financeiro de apoio a obras de aquisição, construção e ampliação.
A concretização do projecto de habitação e realojamentos traduzir-se-á em acções de ordem mais social e de cooperação entre a Região, municípios e institutos especializados no apoio à habitação.
Dotação - 3158800 contos.
28 - Habitação - 3158800 contos.
28.1 - Construção e Aquisição de Habitação Própria - 2328800 contos.
(ver tabela no documento original)
28.2 - Recuperação da Habitação e Realojamentos - 830000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 29 - Comunicação Social
Contribuir para solidificar a expansão dos órgãos de comunicação social regionais e locais.
Apoiar a modernização tecnológica dos órgãos de comunicação social privados, permitindo baixar os custos de produção.
Apoiar a formação profissional dos agentes de comunicação social da Região Autonoma dos Açores.
Apoiar a implementação de microcoberturas dos serviços públicos de televisão e rádio, nos locais onde se registam deficiências.
Dotação - 134600 contos.
29 - Comunicação Social - 134600 contos.
29.1 - Áudio-Visual - 20100 contos.
(ver tabela no documento original)
29.2 - Circulação - 85000 contos.
(ver tabela no documento original)
29.3 - Equipamento Tecnológico - 13500 contos.
29.4 - Formação e Incentivo - 16000 contos.
(ver tabela no documento original)
Vector: Gestão pública e institucional
A programação compreendida neste vector relaciona-se com a articulação entre órgãos regionais, no âmbito da coordenação da política de desenvolvimento regional, bem como as acções dirigidas à cooperação de instituições da Região com o exterior, designadamente no âmbito da política de integração europeia e no relacionamento com as comunidades emigradas.
O montante de despesa pública afecta a este vector atinge os 1278 milhares de contos.
Apresenta-se de seguida a programação financeira e material, bem como as principais linhas de política sectorial a prosseguir em 1999.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 30 - Cooperação Externa
Para o ano de 1999, prevê-se prosseguir o relacionamento com as outras regiões ultraperiféricas, quer no que concerne à defesa dos seus interesses junto da União Europeia quer entre as próprias regiões.
Por outro lado, no próximo ano continuar-se-á a privilegiar o acompanhamento dos trabalhos do Comité das Regiões, da CRPM, da Assembleia das Regiões da Europa, bem como do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, por forma a continuarmos a acautelar os interesses da Região Autónoma dos Açores.
Ainda no âmbito da cooperação externa, a Região Autónoma dos Açores continua a acompanhar atentamente os trabalhos no âmbito do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os EUA.
Estreitar as relações de cooperação com os países insulares de expressão portuguesa.
Promover e apoiar iniciativas com interesse para os Açores no âmbito de estudos geostratégicos internacionais.
A experiência e o nível de execução do Plano 1998 atingido em meados deste ano conduzem-nos ao aprofundamento das acções previstas, com objectivos de maior divulgação da Região Autónoma dos Açores nas suas comunidades dispersas pelo mundo de modo a:
Captar o interesse das comunidades e dos próprios países onde residem pela Região, com reflexos imediatos a médio e longo prazos;
Criar, através desse interesse, novos complexos culturais, turísticos, científicos, tecnológicos, políticos e económicos;
Apoiar as iniciativas comunitárias com vista à prossecução destas;
Preservar nas novas gerações a ligação à terra dos antepassados;
Proporcionar um maior conhecimento entre as comunidades e a Região;
Incentivar o desenvolvimento de estudos de temática emigratória ou comunitária:
Estimular a realização de acções tendentes a estabelecer pontes de união entre os vários movimentos associativos da Região e das comunidades;
Contribuir para a integração do emigrado/repatriado em conjugação com organismos locais e comunitários.
Dotação - 214000 contos.
30 - Cooperação Externa - 214000 contos.
30.1 - Cooperação Inter-Regional - 25000 contos.
(ver tabela no documento original)
30.2 - Emigrado/Repatriado - 14000 contos.
(ver tabela no documento original)
30.3 - Identidade Cultural - 175000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 31 - Administração Regional e Local
No âmbito do projecto 31.1, Modernização Administrativa, pretende-se dar continuidade às acções anteriormente iniciadas, bem como iniciar algumas acções novas, com especial destaque para a Loja do Cidadão.
Ainda neste projecto será executado o Programa de Formação do CEFAPA, como habitualmente.
Relativamente ao projecto 31.2, Cooperação com as Autarquias Locais, haverá que respeitar compromissos anteriormente assumidos no que diz respeito ao pagamento de bonificações de juros de empréstimos integrados na cooperação indirecta, ficando naturalmente alguma margem para aprovar novas obras, permitindo assim um financiamento complementar, relativamente ao proveniente dos fundos comunitários.
Pretende-se ainda, no domínio da cooperação técnica, retomar o Projecto de Informatização dos Municípios (PIMA), sendo por isso proposto um reforço significativo nesta acção relativamente à dotação do PMP. Pretende-se também continuar com a cooperação com as freguesias, no que se refere ao apetrechamento das respectivas sedes e à sua própria construção e conservação.
Finalmente, no caso do projecto 31.3, Serviços Sociais, o objectivo é contribuir financeiramente nas despesas de funcionamento dos serviços de apoio aos funcionários públicos, situados em Angra do Heroísmo e Ponta Delgada.
Dotação - 934000 contos.
31 - Administração Regional e Local - 934000 contos.
31.1 - Modernização Administrativa - 365000 contos.
(ver tabela no documento original)
31.2 - Cooperação com as Autarquias Locais - 530000 contos.
(ver tabela no documento original)
31.3 - Serviços Sociais - 39000 contos.
(ver tabela no documento original)
Programa n.º 32 - Planeamento, Finanças e Estatística
As principais linhas de orientação para a execução deste programa relacionam-se com a preparação, elaboração e acompanhamento dos instrumentos de suporte ao processo de planeamento regional, bem como a edição de estudos e análises sobre a situação financeira, económica e social da Região.
No domínio da gestão e acompanhamento dos programas com co-financiamento comunitário destacam-se as tarefas relativas à implementação dos programas PEDRAA II, REGIS II e KONVER II, bem como os trabalhos decorrentes do acompanhamento e negociação da Agenda 2000 e consequente preparação da intervenção da Região no III Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006.
No âmbito da produção estatística, releva-se a implementação de novos inquéritos estatísticos, para além da continuação dos actualmente existentes. Em 1999 continuará o esforço de renovação e actualização do parque informático e software de apoio, com relevo para o processo de informatização dos núcleos de ilha.
Dotação - 130000 contos.
32 - Planeamento, Finanças e Estatística - 130000 contos.
32.1 - Planeamento e Finanças - 105000 contos.
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32.2 - Estatística - 25000 contos.
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Vector: Calamidades
As tarefas de recuperação dos efeitos dos temporais dos finais de 1996, da intempérie que assolou os Açores em Outubro de 1997 e do sismo de 9 de Julho de 1998 encontram-se definidas neste sector do Plano para 1999, abrangendo intervenções nos domínios da agricultura, pescas, transportes marítimos, terrestres, ambiente, saúde, património e habitação e alojamento.
O montante de despesa pública afecto a este vector atinge os 13923,7 milhares de contos.
Apresenta-se de seguida a programação financeira e material, bem como as principais linhas de política sectorial a prosseguir em 1999.
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Programa n.º 33 - Calamidades
As ilhas dos Açores têm sido assoladas por diversas calamidades naturais, de que a última foi o sismo de 9 de Julho de 1998.
Em consequência, torna-se imperativo o apoio à regularização das infra-estruturas e da capacidade de acção dos vários intervenientes.
Nesse sentido, e para além dos apoios à compensação por perdas de rendimento anormais, serão proporcionados diversos outros apoios financeiros para o restabelecimento da normal actividade, nos sectores da agricultura e pescas, o que abrangerá aquisição de alimentos para animais, reparações e aquisição de equipamentos substitutos e a recuperação de infra-estruturas, como caminhos rurais e florestais e edifícios.
Desenvolver-se-ão acções visando a recuperação do parque habitacional e do património construído das aldeias rurais, bem como o apoio à reabilitação de pequenos estabelecimentos relativos às actividades económicas.
Serão implementadas acções de desobstrução de vias de comunicação terrestres, consolidação de muros de suporte, reparação de obras de arte danificadas, reposição de pavimentos e reabilitação de infra-estruturas marítimas danificadas.
No domínio do ensino oficial serão necessárias obras de recuperação/reconstrução de estabelecimentos do ensino oficial.
Na área da saúde e segurança social também serão promovidas obras de recuperação de equipamentos e respectivas redes, particularmente as de canalizações.
Dotação - 13353700 contos.
33 - Calamidades - 13353730 contos.
33.1 - Calamidades - Agricultura - 465000 contos.
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33.2 - Calamidades - Pesca - 41730 contos.
(ver tabela no documento original)
33.3 - Calamidades - Reabilitação de Estradas Regionais - 1690000 contos.
(ver tabela no documento original)
33.4 - Calamidades - Transportes Marítimos - 2450000 contos.
(ver tabela no documento original)
33.5 - Calamidades - Ambiente - 907000 contos.
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33.6 - Calamidades - Bonificações e Apoios - 10000 contos.
(ver tabela no documento original)
33.8 - Calamidades - Sismo - 7790000 contos.
(ver tabela no documento original)
