Despacho 9063/2009, de 1 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL;MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 64, de 01.04.2009, Pág. 12346
- Data: 2009-04-01
- Secções desta página::
Sumário
Fixa em (euro) 80/t o valor máximo da contrapartida financeira para a remuneração das actividades de triagem dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), nos biénios de 2007-2008 e 2009-2010, nos termos da licença concedida à ERP Portugal - Associação Gestora de REEE (ERP).
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/249150/despacho-9063-2009-de-1-de-abril