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Decreto 48790, de 23 de Dezembro

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Sumário

Determina que os Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique passem a ter a designação, respectivamente, de Universidade de Luanda e de Universidade de Lourenço Marques.

Texto do documento

Decreto 48790
Considerando que, ao ser instituído pelo Decreto-Lei 44530, de 21 de Agosto de 1962, o ensino superior nas províncias de Angola e de Moçambique, os estabelecimentos em que ele é ministrado receberam a designação de Estudos Gerais Universitários;

Considerando que tal designação correspondeu à ideia de que nesses estabelecimentos seria professada apenas a parte geral dos cursos;

Considerando que as necessidades discentes e as possibilidades docentes levaram a abandonar este propósito e a assegurar o funcionamento integral dos mesmos cursos;

Considerando que a designação de Estudos Gerais Universitários passou, assim, a mostrar-se menos ajustada à realidade;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique passam a ter a designação, respectivamente, de Universidade de Luanda e de Universidade de Lourenço Marques.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Hermano Saraiva.

Promulgado em 11 de Dezembro de 1968.
Publique-se.
Presidência da República, 23 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.


Para ser publicado nos Boletins Oficiais das províncias de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.


Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249116.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1962-08-21 - Decreto-Lei 44530 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Cria nas províncias de Angola e de Moçambique os Estudos Gerais Universitários, integrados na Universidade Portuguesa, dispondo sobre o respectivo pessoal docente, cursos a ministrar e comissões instaladoras.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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