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Decreto 48776, de 20 de Dezembro

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Sumário

Cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi. Extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi.

Texto do documento

Decreto 48776

Tendo em vista o disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São criados um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi.

Art. 2.º É extinta a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi.

Marcello Caetano - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.

Promulgado em 11 de Dezembro de 1968.

Publique-se.

Presidência da República, 20 de Dezembro de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/12/20/plain-249086.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/249086.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1969-01-27 - DECLARAÇÃO DD10578 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    Declara ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 48776 de 20 de Dezembro de 1968 (cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton, nas Bermudas, e um consulado de 2.ª classe em Karachi, e extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi).

  • Tem documento Em vigor 1969-01-27 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 48776, que cria um consulado de 1.ª classe em Hamilton (Bermudas) e um consulado de 2.ª classe em Karachi - Extingue a secção consular na Embaixada de Portugal em Karachi

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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