Rectificação DD488, de 9 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
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Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 289, de 09.12.1968, Pág. 1817
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Data:
1968-12-09
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Secções desta página::
Ao Decreto n.º 48671, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.
Rectificações
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 263, 1.ª série, de 8 de Novembro corrente, pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, o
Decreto 48671, determino que se façam as seguintes rectificações:
No artigo 1.º ........................................................................
Ministério da Economia
onde se lê:
No capítulo 15.º:
........................................................................
Para o artigo 291.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -3600$00 deve ler-se:
No capítulo 15.º:
........................................................................
Para o artigo 291.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... +3600$00 No artigo 4.º, onde se lê:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 2), é alterada para:
Inclui 275500$00 ...
deve ler-se:
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 237.º, n.º 1), é alterada para:
Inclui 235500$00 ...
Presidência do Conselho, 30 de Novembro de 1968. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/12/09/plain-248970.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248970.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-11-08 -
Decreto
48671 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Transfere verbas dentro dos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, do Ultramar, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Justiça.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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