Secretaria de Estado da Agricultura, 5 de Dezembro de 1968. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.
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Secretaria de Estado da Agricultura, 5 de Dezembro de 1968. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.
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Permite ao Secretário de Estado da Agricultura, sempre que as conveniências o indiquem, alterar, por portaria, a composição da Comissão Técnica Permanente de Viticultura e Enologia e do Conselho do Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas, a que se referem, respectivamente, os artigos 4.º do Decreto-Lei nº 44654, de 29 de Outubro de 1962, e do Decreto-Lei nº 43354, de 24 de Novembro de 1960.
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