Ao Decreto-Lei n.º 48669, que, além de outras disposições, dá nova redacção a vários artigos do Código Administrativo.

Declaração

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 262, 1.ª série, de 7 de Novembro corrente, pelo Ministério do Interior, Direcção-Geral de Administração Política e Civil, o Decreto-Lei 48669, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 5.º, na nova redacção dada ao artigo 463.º do Código Administrativo, onde se lê: «... os concursos que ocorrerem nos quadros privativos ...», deve ler-se: «... os concursos para as vagas que ocorrerem nos quadros privativos ...».

Presidência do Conselho, 22 de Novembro de 1968. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1968-11-07 - Decreto-Lei 48669 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Altera o quadro do pessoal maior das administrações dos bairros, fixado na tabela A anexa ao Código Administrativo, e regula o provimento dos lugares de dactilógrafo das secretarias das mesmas administrações. Designa as despesas que, além dos gastos com pessoal a que alude o § 2.º do artigo 10.º do Decreto n.º 26159 de 27 de Dezembro de 1935, constituem encargo das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto. Altera várias disposições do Código Administrativo e o Decreto-Lei n.º 47935, de 14 de Setembro de 1967 (...)