Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana no Concelho de Torres Novas

Aviso de prorrogação de prazo n.º 79/2016

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

Declaração de prorrogação de prazo de anúncio

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506608972 - Município de Torres Novas

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Intervenção Territorial

Endereço: Rua General António César Vasconcelos Correia

Código postal: 2350 421

Localidade: Torres Novas

Telefone: 00351 249839430

Fax: 00351 249811780

Endereço Eletrónico: dosu.director@cm-torresnovas.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de Serviços de Recolha, Transporte de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana no Concelho de Torres

Novas

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 23 : 59 do 7 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2016/02/01

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

No seguimento do anúncio de procedimento n.º 6224/2015, publicado no DR, 2.ª série, n.º 202, de 15/10/2015, e aviso de prorrogação de prazo n.º 1153/2015, publicado no DR, 2.ª série, n.º 248, de 21/12/2015 informam-se os interessados, nos termos do disposto nos n.ºs 5 e

6 do artigo 61.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008 de 18 de janeiro, que se juntou às peças do procedimento, do qual passa a fazer parte integrante, o despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 26/01/2016 proferido ao abrigo do disposto no n.º 3 do art.º 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, sobre o suprimento dos erros e omissões.

Mais se informa que os erros e omissões analisados conduziram à suspensão do procedimento de acordo com o estipulado nos n.ºs 3 e 4 do referido artigo, pelo que o prazo limite de entrega de propostas foi prorrogado até às 23,59 horas do 7.º dia, a contar do dia seguinte à publicação em Diário da República, sendo a abertura no dia útil seguinte.

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: Pedro Paulo Ramos Ferreira

Cargo: Presidente da Câmara Municipal

409317458

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.