Declaração-extracto 107/2009, de 26 de Março
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Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 60, de 26.03.2009, Pág. 11400
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Data:
2009-03-26
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Torna pública a declaração de utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, bem como a autorização da tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno, identificada em anexo, destinada à «Construção da Escola EB1 da Meda», no município de Meda.
Declaração (extracto) n.º 107/2009
Torna-se público que SS. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 11 de Março de 2009, a pedido da Câmara Municipal da Meda, declarou a utilidade pública urgente da expropriação, e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à «Construção da Escola EB1 da Meda».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 371, de 05.03.09 da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 131.062.09/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
19 de Março de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/26/plain-248736.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248736.dre.pdf .
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