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Portaria 51/91, de 18 de Janeiro

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Sumário

ESTABELECE OS CRITÉRIOS A QUE DEVEM OBEDECER OS MATERIAIS E OBJECTOS DESTINADOS A ENTRAR EM CONTACTO COM OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS (CLORETO DE VINILO).

Texto do documento

Portaria 51/91

de 18 de Janeiro

A utilização do monómero cloreto de vinilo no fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios deve ser limitada, pelos efeitos nocivos que pode provocar para a saúde.

Uma vez que foram já fixados a nível comunitário, nas Directivas n.os 78/142/CEE , 80/766/CEE e 81/432/CEE, o teor máximo em que é admissível a presença daquela substância nos materiais e objectos, bem como o respectivo limite de migração para os géneros alimentícios, pretende-se agora acolher no direito interno o conteúdo das referidas directivas, complementando, no que diz respeito ao monómero cloreto de vinilo, o Decreto-Lei 193/88, de 30 de Maio, que estabeleceu as regras de aplicação geral a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas c) e d) do artigo 3.º do Decreto-Lei 193/88, de 30 de Maio:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e da Saúde, o seguinte:

1.º Os materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios fabricados a partir de polímeros ou co-polímeros de cloreto de vinilo não devem conter monómero cloreto de vinilo em quantidade superior a 1 mg/kg do produto final.

2.º Os produtos referidos no n.º 1.º não devem ceder aos géneros alimentícios cloreto de vinilo em quantidade detectável por um método que corresponda aos critérios a seguir fixados.

3.º A determinação do teor de cloreto de vinilo existente nos materiais e objectos destinados a contactar com os géneros alimentícios ou cedido por aqueles materiais e objectos é efectuada por «cromatografia em fase gasosa», utilizando a técnica «espaço de cabeça», de acordo com o previsto, respectivamente, nas normas portuguesas NP-2137 e NP-2300.

4.º Para a determinação do cloreto de vinilo cedido aos géneros alimentícios o limite de detecção é de 0,01 mg/kg.

Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Indústria e Energia e da Saúde.

Assinada em 4 de Janeiro de 1991.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral. - O Ministro da Saúde, Arlindo Gomes de Carvalho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/01/18/plain-24869.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/24869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-05-30 - Decreto-Lei 193/88 - Ministério da Indústria e Energia

    Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios, de harmonia com a Directiva 76/893/CEE (EUR-Lex), de 23 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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