Aviso , de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 273/1990, Série I de 1990-11-26.
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Data:
1990-11-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Português ratificado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Governo Português depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Outubro de 1990, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 9 de Novembro de 1990. - O Subdirector-Geral dos Negócios Político-Económicos, Júlio Francisco de Sales Mascarenhas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2486798.dre.pdf .
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