Ministério dos Negócios Estrangeiros, 15 de Maio de 1970. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.
Portaria 241/70, de 15 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
- Fonte: Diário do Governo n.º 114/1970, Série I de 1970-05-15.
- Data: 1970-05-15
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Sumário
Cria um consulado honorário em Dax, dependente do Consulado de Portugal de 1.ª classe em Bordéus, e cuja área de jurisdição será constituída pelas comunas de Dax e de várias comunas limítrofes.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos
termos do artigo 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado
pelo Decreto-Lei 47478, de 31 de Dezembro de 1966, criar um consulado honorário
em Dax, dependente do Consulado de Portugal de 1.ª classe em Bordéus, e cuja área de
jurisdição será constituída pelas comunas de Dax e comunas limítrofes de Angoumé,
Bernes les Dax, Candresse, Gourbera, Herm, Heugas, Mees, Narrosse, Oeyreluy,
Rivière, St.-Pandelon, St.-Paul-lès-Dax, St.-Vincent de Paul, Saubusse, Saugnac et
Cambran, Peyresse, Siest, Tercis, Tethieu e Yzosse.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1970/05/15/plain-248645.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/248645.dre.pdf .
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