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Declaração , de 12 de Dezembro

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Sumário

De ter sido rectificada a rectificação à Lei n.º 109/88, de 26 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1988

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a rectificação à Lei 109/88, de 26 de Setembro (Lei de Bases da Reforma Agrária), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 268, de 19 de Novembro de 1988, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

Na epígrafe, onde se lê «Assembleia da República - Secretaria-Geral» deve ler-se «Assembleia da República».

No final, onde se lê «Secretaria-Geral da Assembleia da República, 11 de Novembro de 1988.» deve ler-se «Assembleia da República, 11 de Novembro de 1988.».

Assembleia da República, 24 de Novembro de 1988. - O Secretário-Geral, Fernando Augusto Simões Alberto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2486301.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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