Fixa a proporção a suportar pelas províncias de S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique com as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1970.

Portaria 24197

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da parte final do artigo 2.º do Decreto 45745, de 1 de Junho de 1964, que as despesas de exploração e manutenção do Aeroporto de S. Tomé para o ano de 1970 sejam suportadas pelas províncias de S. Tomé e Princípe, Angola e Moçambique na seguinte proporção:

S. Tomé e Princípe ... 1000000$00 Angola ... 1836500$00 Moçambique ... 1836500$00 ... 4673000$00 Ministério do Ultramar, 23 de Julho de 1969. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de S. Tomé e Princípe, Angola e Moçambique.

- J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-06-01 - Decreto 45745 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

  Cria o serviço de aeronáutica civil da província de S. Tomé e Príncipe.