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Declaração
Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, da Lei 31/84, de 6 de Setembro, se declara que o Prof. Doutor Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, por declaração de 3 de Setembro de 1987, renunciou ao exercício do cargo de membro do Conselho de Estado, para que havia sido nomeado por Decreto do Presidente da República n.º 7/86, de 20 de Março.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 31 de Dezembro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-09-06 -
Lei
31/84 -
Assembleia da República
Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.
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