Aviso , de 13 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
-
Fonte: Diário da República n.º 262/1987, Série I de 1987-11-13.
-
Data:
1987-11-13
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 31, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 15 de Novembro de 1965, que o Governo de Antígua e Barbuda, por nota recebida a 17 de Agosto de 1987 no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter designado como autoridade prevista no artigo 21 da mesma Convenção The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, nos termos do artigo 31, alínea e), da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, assinada na Haia a 15 de Novembro de 1965, que o Governo de Antígua e Barbuda, por nota recebida a 17 de Agosto de 1987 no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, notificou ter designado como autoridade prevista no artigo 21 da mesma Convenção The Registrar of the High Court of Antigua and Barbuda, St. John's, Antigua.
Portugal é Parte na Convenção em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 26 de Outubro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Favila Vieira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485992.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2485992/aviso-de-13-de-novembro
