Declaração , de 1 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 125/1987, Série I de 1987-06-01.
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Data:
1987-06-01
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Documento na página oficial do DRE
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Publica a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/87, de 19 de Março
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1983, publica-se a ficha modelo 5-B, a que se refere o artigo 25.º-C, aditado ao Código do Imposto Complementar pelo artigo 2.º da Decreto-Lei 135/87, de 19 de Março, contendo no verso as características a que deve obedecer o suporte magnético, em substituição das relações modelos n.os 2, 3, 4, 5 e 5-A, referidas nos artigos 22.º a 25.º-A do mesmo Código.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 7 de Maio de 1986. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Martins Barreiros.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485847.dre.pdf .
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