Resolução da Assembleia Regional n.º 7/87/A

As chamadas de atenção, justas e repetidamente formuladas pela Assembleia Regional dos Açores, para a situação de desequilíbrio sócio-económico existente na Região alcançaram para o Governo Regional, no que diz respeito à ilha de São Miguel, a dimensão do seu reconhecimento legal, que se traduziu na publicação da Resolução 45/87, de 10 de Março.

Por via dessa resolução do Governo, é criada a Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Apoio Comunitário em São Miguel, integrada por representantes de múltiplos organismos e entidades públicas e privadas, entre os quais, de acordo com a parte final do n.º 1.2 da citada resolução, três deputados a designar pela Assembleia Regional dos Açores de entre os eleitos pelo círculo eleitoral de São Miguel.

Ao abrigo da alínea c) do artigo 1.º do Regimento da Assembleia Regional dos Açores, sem prejuízo da missão fiscalizadora do Parlamento quanto aos actos do governo e da administração regionais, deve a Assembleia indicar os seus três representantes para integrar aquela Comissão Coordenadora.

Assim:

A Assembleia Regional dos Açores resolve reconhecer o interesse de uma representação parlamentar na Comissão Coordenadora do Plano Integrado de Apoio Comunitário em São Miguel, criada pela Resolução 45/87, de 10 de Março, constituída por um representante de cada um dos três partidos que elegeram deputados pelo círculo eleitoral da ilha de São Miguel, designados pelas respectivas formações parlamentares.

Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 8 de Abril de 1987.

O Presidente da Assembleia Regional, José Guilherme Reis Leite.