Aviso , de 27 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 49/1987, Série I de 1987-02-27.
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Data:
1987-02-27
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas comunicado o depósito das notificações de sucessão do Governo de Santa Lúcia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, na sua capacidade de depositário, comunicado que foram depositadas, em 27 de Agosto de 1986, as notificações de sucessão do Governo de Santa Lúcia à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (18 de Abril de 1961) e à Convenção de Viena sobre Relações Consulares (24 de Abril de 1963), com efeitos a partir de 22 de Fevereiro de 1979, data em que assumiu a responsabilidade das suas relações internacionais.
Portugal é parte nos instrumentos diplomáticos em apreço.
Secretaria-Geral do Ministério, 5 de Fevereiro de 1987. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485758.dre.pdf .
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