Declaração , de 22 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
-
Fonte: Diário da República n.º 293/1986, Série I de 1986-12-22.
-
Data:
1986-12-22
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Publica os novos modelos n.os 8 (R), 8 (I), 9, 10 (R), 10 (I) e 11, a que se referem os artigos 47.º, 47.º-A, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 16 de Outubro de 1986
Declaração
Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 44305, de 27 de Abril de 1962, se publicam os novos modelos n.os 8 (R), 8 (I), 9, 10 (R), 10 (I) e 11, a que se referem os artigos 47.º, 47.º-A, 49.º e 50.º do Código do Imposto Profissional, aprovados por despacho de 16 de Outubro de 1986.
O actual modelo n.º 8 (R) e (I) continua em vigor até à sua extinção.
O modelo n.º 9 antigo (artigos 49.º e 50.º do Código e modelo n.º 356 da Imprensa Nacional-Casa da Moeda) poderá continuar a ser utilizado até à sua extinção no que respeita ao artigo 50.º do Código do Imposto Profissional.
Os modelos n.os 10 e 11 são de utilização exclusiva a partir de 1987.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 6 de Novembro de 1986. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485681.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2485681/declaracao-de-22-de-dezembro
