Decreto do Governo n.º 13/86
de 10 de Novembro
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É aprovado o Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Islâmica da Mauritânia, assinado em Nouakchott em 6 de Janeiro de 1984, cujo texto em língua francesa e respectiva tradução acompanha o presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Outubro de 1986. - Aníbal António Cavaco Silva - Pedro José Rodrigues Pires de Miranda - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Assinado em 25 de Outubro de 1986.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Outubro de 1986.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Accord de Coopération dans le Domaine de la Pêche entre le Gouvernement de la République islamique de Mauritanie et le Gouvernement de la République du Portugal.
Le Gouvernement de la République islamique de Mauritanie et le Gouvernement de la République du Portugal:
Considérant les relations étroites et traditionnelles qui existent entre les deux pays et leur volonté commune de les intensifier;
Considérant leur intérêt commun en matière de gestion rationnelle de conservation et d'utilisation optimale de stocks, notamment dans l'Atlantique Centre Est;
Affirmant que l'exercice des droits souverains par les Etats dans les eaux relevant de leur juridiction sur les ressources biologiques aux fins de la conservation et de la gestion de ces ressources doit se faire conformément aux principes du droit international et de leurs législations respectives;
Prenant en considération la nouvelle politique des pêches de la République islamique de Mauritanie, qui vise à utiliser rationnellement les ressources halieutiques de la Mauritanie en vue de promouvoir son développement économique et social;
Tenant compte des spécificités de la flotte de pêche portugaise;
Désireux de définir les conditions d'une coopération amicale et permanente dans le domaine des pêches, conformément aux dispositions de l'Accord Cadre de Coopération économique, technique, scientifique et culturelle signé entre les deux pays à Lisbonne le 26 novembre 1983, notamment à ses articles 2, A, 3, et 3,
conviennent de ce qui suit:
ARTICLE 1
Le présent Accord a pour objet de définir les conditions générales et les principes de base qui régiront à l'avenir la coopération entre la République islamique de Mauritanie et la République du Portugal dans le domaine de la pêche.
ARTICLE 2
Les Parties se consulteront périodiquement entre elles au sein des organisations internationales sur la recherche scientifique et technique en matière de pêche.
Elles échangeront les études et informations relatives à l'océanographie, la biologie marine et les statistiques de pêche et rechercheront les moyens de collaborer ensemble dans les domaines ainsi cités.
ARTICLE 3
Les Parties expriment leur volonté de mettre en oeuvre les moyens appropriés permettant de contribuer au développement du secteur de la pêche de la République islamique de Mauritanie sur la base de l'avantage mutuel des Parties, entre autres, dans les domaines ci-après:
La pêche maritime;
La conservation, la transformation et la commercialisation des produits halieutiques;
La recherche océanographique;
La formation et l'assistance tecnique dans le domaine des pêches;
La construction et la réparation navales.
ARTICLE 4
A cet effet, les Parties expriment leur volonté d'encourager la création de sociétés mixtes entre partenaires mauritaniens et portugais, privés ou publics.
ARTICLE 5
Dans le cadre du présent Accord et pendant l'une des sessions de la commission mixte prévue à l'article 11, les Parties arrêteront annuellement, par un protocole d'application, les conditions économiques et techniques de l'exercice de la pêche par les bateaux portugais dans les eaux mauritaniennes dans la limite compatible avec les impératifs de la préservation des ressources halieutiques mauritaniennes et des niveaux d'exploitation optimale.
ARTICLE 6
La Partie portugaise s'engage à favoriser l'accès au marché portugais des produits de la pêche mauritanienne, conformément à la législation nationale.
ARTICLE 7
Les Parties arrêteront d'un commun accord des programmes d'assistance technique et de formation professionnelle dans les domaines de la pêche.
ARTICLE 8
Les Parties s'engagent à prendre toutes les mesures appropriées en vue d'assurer le respect par leurs nationaux des navires appartenant ou affrêtés par ceux-ci, des dispositions du présent Accord et des législations en vigueur en matière de pêche dans les deux pays.
ARTICLE 9
Tout différend concernant l'interprétation ou l'application du présent Accord sera réglé à l'amiable par voie de négociations directes entre les autorités compétentes des Parties ou par la voie diplomatique.
ARTICLE 10
Le présent Accord est conclu pour une durée de trois ans et sera renouvelable par tacite réconduction pour des périodes successives d'une année.
Toute dénonciation devra être notifiée à l'autre Partie par voie diplomatique au moins trois mois à l'avance.
ARTICLE 11
Il est constitué une commission mixte de pêche composée de délégués désignées par les Parties chargés de suivre l'application du présent Accord.
La commission se réunit au moins deux fois par an, alternativement en Mauritanie et au Portugal.
Elle se réunit extraordinairement à la demande de l'un des deux Etats.
ARTICLE 12
Le présent Accord sera appliqué provisoirement à partir de la date de sa signature.
L'Accord entrera en vigueur lorsque les Parties se notifieront l'accomplissement des procédures internes respectives nécessaires à cet effet.
Fait à Nouakchott, le 6 janvier 1984.
Pour le Gouvernement de la République islamique de Mauritanie:
Mohamed Lemine Ould N. Diayane, Vice-Ministre des Pêches et de l'Economie maritime.
Pour le Gouvernement de la République du Portugal:
Faria dos Santos, Secretaire d'État à la Pêche.
Acordo de Cooperação no Domínio das Pescas entre o Governo da República Islâmica da Mauritânia e o Governo da República de Portugal.
O Governo da República Islâmica da Mauritânia e o Governo da República de Portugal:
Considerando as estreitas e tradicionais relações existentes entre os dois países e a sua vontade mútua de as intensificar;
Considerando os seus interesses comuns no âmbito da gestão racional, da conservação e da optimização da utilização de stocks, especialmente no Centro-Este Atlântico;
Afirmando que o exercício dos direitos soberanos pelos Estados nas águas sob sua jurisdição quanto aos recursos biológicos e para fins de exploração, de conservação e de gestão desses recursos se deverá efectuar de acordo com os princípios do direito internacional e das respectivas legislações;
Tendo em conta a nova política das pescas da República Islâmica da Mauritânia, que tem como objectivo a utilização racional dos recursos haliêuticos da Mauritânia no intuito de incentivar o seu desenvolvimento económico e social;
Tendo em conta as especificidades da frota pesqueira portuguesa;
Desejosos de definir as condições de uma cooperação cordial e permanente no domínio das pescas, segundo as disposições do Acordo Quadro de Cooperação Económica, Técnica, Científica e Cultural assinado entre os dois países em Lisboa a 26 de Novembro de 1983, especialmente os artigos 2, A, 3, e 3,
acordam no que segue:
ARTIGO 1.º
O presente Acordo tem por objectivo a definição das condições gerais e dos princípios básicos que orientarão futuramente a cooperação entre a República Islâmica da Mauritânia e a República de Portugal no domínio das pescas.
ARTIGO 2.º
As Partes consultar-se-ão periodicamente entre si no âmbito das organizações internacionais acerca da investigação técnica e científica no domínio das pescas.
Procederão à troca dos estudos e das informações relativas à oceanografia, à biologia marítima e às estatísticas da pesca e estudarão os meios de uma mútua colaboração nos domínios acima mencionados.
ARTIGO 3.º
As Partes expressam a sua vontade de efectivar os meios adequados a contribuir para o desenvolvimento do sector da pesca da República Islâmica da Mauritânia com base nas mútuas vantagens de ambas as Partes, entre outros, nos domínios abaixo designados:
Pesca marítima:
Conservação, transformação e comercialização dos produtos haliêuticos;
Investigação oceanográfica;
Formação e assistência técnica no domínio das pescas;
Construção e reparação navais.
ARTIGO 4.º
Para este efeito, as partes exprimem a sua vontade de incentivar a criação de sociedades mistas entre parceiros mauritanos e portugueses, públicos ou privados.
ARTIGO 5.º
No âmbito do presente Acordo e durante uma das sessões da comissão mista prevista no artigo 11.º, as Partes estabelecerão anualmente, através de um protocolo de aplicação, as condições económicas e técnicas para o exercício da pesca pelos barcos portugueses nas águas mauritanas no limite compatível com os imperativos da preservação dos recursos haliêuticos mauritanos e dos níveis óptimos de exploração.
ARTIGO 6.º
A Parte portuguesa compromete-se a favorecer o acesso ao mercado português dos produtos da pesca mauritana, de acordo com a legislação nacional.
ARTIGO 7.º
As Partes estabelecerão, de comum acordo, programas de assistência técnica e de formação profissional nos domínios da pesca.
ARTIGO 8.º
As Partes comprometem-se a tomar todas as medidas adequadas com vista a assegurar o respeito dos seus nacionais pelos navios pertencentes ou afretados por estes e pelas disposições do presente Acordo e das legislações em vigor no domínio da pesca nos dois países.
ARTIGO 9.º
Qualquer diferendo quanto à interpretação ou à aplicação do presente Acordo será regulado amigavelmente por meio de negociações directas entre as autoridades competentes das Partes ou por via diplomática.
ARTIGO 10.º
O presente Acordo será concluído por um período de três anos e será renovável por recondução tácita por sucessivos períodos de um ano.
Qualquer denúncia deverá ser notificada à outra Parte por via diplomática com uma antecedência mínima de três meses.
ARTIGO 11.º
Será constituída uma comissão mista no âmbito da pesca composta por delegados designados pelas Partes e encarregados de acompanhar a aplicação do presente Acordo.
A comissão reunirá pelo menos duas vezes ao ano, alternadamente na Mauritânia e em Portugal.
Reunir-se-á ainda extraordinariamente, a solicitação de qualquer dos dois Estados.
ARTIGO 12.º
O presente Acordo será aplicado provisoriamente a partir da data da sua assinatura.
O acordo entrará em vigor logo que as Partes se notifiquem do cumprimento dos respectivos procedimentos internos necessários para aquele efeito.
Feito em Nouakchott a 6 de Janeiro de 1984.
Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia:
Mohamed Lemine Ould N. Diayane, Vice-Ministro das Pescas e da Economia Marítima.
Pelo Governo da República de Portugal:
Faria dos Santos, Secretário de Estado das Pescas.