Aviso , de 5 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 255/1986, Série I de 1986-11-05.
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Data:
1986-11-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter sido notificada, por notas verbais, a extensão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e do Protocolo de 23 de Fevereiro de 1968 que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos à ilha de Aruba
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma nota da Embaixada da Bélgica em Lisboa, a Holanda notificou, por notas verbais de 16 de Junho de 1986 e 14 de Agosto de 1986, a extensão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957, e do Protocolo de 23 de Fevereiro de 1968 que modifica a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, à ilha de Aruba.
Esta extensão entra em vigor seis meses após a data da notificação.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 20 de Outubro de 1986. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485637.dre.pdf .
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