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Aviso , de 24 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo do Chile depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP)

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Chile depositou, em 25 de Abril de 1986, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos o acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CHDIP), tornando-se assim o 34.º membro da CHDIP a partir daquela data.

Portugal é parte naquele instrumento diplomático.

Secretaria-Geral do Ministério, 8 de Julho de 1986. - O Director do Serviço Jurídico e de Tratados, Fernão Manuel Homem de Gouveia Fávila Vieira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2485565.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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