Declaração

Membros da Comissão Nacional de Eleições

Para efeitos do disposto no artigo 2.º, alíneas a) e c), da Lei 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foram designados para fazerem parte da Comissão Nacional de Eleições os seguintes cidadãos:

1) João Augusto Pacheco e Melo Franco, designado pelo Conselho Superior da Magistratura para presidente;

2) António Rebordão Montalvo, designado para representar o Ministério da Administração Interna;

3) Orlando Bastos Vilela, designado para representar o Ministério dos Negócios Estrangeiros;

4) António Pedro Ortet, designado para representar a Direcção-Geral da Comunicação Social.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 6 de Fevereiro de 1986. - O Director-Geral, J. de Souza Barriga.