Aviso , de 30 de Julho
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
-
Fonte: Diário da República n.º 173/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-07-30.
-
Data:
1985-07-30
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o Governo da República de Cabo Verde depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão de Cabo Verde à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo
Aviso
Por ordem superior se terna público que o Governo da República, de Cabo Verde depositou em 7 de Junho de 1985 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão de Cabo Verde à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e o Luxemburgo e ao consentimento das partes contratantes desta Convenção quanto à adesão.
Segundo o seu artigo 4.º, a Convenção entrará em vigor em 1 de Setembro de 1985.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Julho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485231.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2485231/aviso-de-30-de-julho
