Aviso , de 17 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 113/1985, Série I de 1985-05-17.
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Data:
1985-05-17
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da Áustria depositado o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Áustria depositou, em 12 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e Restabelecimento de Guarda de Crianças, aberta à assinatura em 20 de Maio de 1980.
A referida ratificação é feita com reservas devidamente especificadas no respectivo instrumento.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Abril de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485158.dre.pdf .
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