Aviso , de 20 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 269/1984, Série I de 1984-11-20.
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Data:
1984-11-20
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo Português procedido à entrega da nota de denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Português procedeu em 26 de Setembro de 1984 à entrega da nota de denúncia do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha sobre Relações Mútuas de Pesca, assinado em Lisboa em 22 de Setembro de 1978, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 13.º do referido Acordo.
De harmonia com a mesma disposição, o Acordo Luso-Espanhol sobre Relações Mútuas de Pesca expirará em 25 de Setembro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Outubro de 1984. - O Subdirector-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484989.dre.pdf .
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