Aviso , de 19 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 141/1984, Série I de 1984-06-19.
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Data:
1984-06-19
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informado o Governo dos Países Baixos da alteração da autoridade central de Hong-Kong para os efeitos da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte informou o Governo dos Países Baixos, em 3 de Maio de 1984, que, para Hong-Kong, a autoridade central prevista no artigo 2.º da Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, concluída na Haia em 15 de Novembro de 1965, é o Chief Secretary of Hong-Kong (ex-Colonial Secretary).
Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Maio de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484801.dre.pdf .
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