Aviso , de 7 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 132/1984, Série I de 1984-06-07.
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Data:
1984-06-07
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter o Governo Belga sido notificado de denúncia por parte da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Belga foi notificado da denúncia por parte da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietárias de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
Consoante o disposto no artigo 13.º da referida Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação àqueles Estados a 1 de Abril de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Maio de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484791.dre.pdf .
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