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Aviso , de 7 de Junho

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Sumário

Torna público ter o Governo Belga sido notificado de denúncia por parte da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Belga foi notificado da denúncia por parte da Dinamarca, da Finlândia, da Noruega e da Suécia da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietárias de Navios de Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

Consoante o disposto no artigo 13.º da referida Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação àqueles Estados a 1 de Abril de 1985.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Maio de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484791.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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