Aviso , de 31 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
-
Fonte: Diário da República n.º 126/1984, Série I de 1984-05-31.
-
Data:
1984-05-31
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público ter o embaixador de Portugal na Haia depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 29 de Setembro de 1983, o embaixador de Portugal na Haia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, aprovada para ratificação pelo Decreto 33/83, de 11 de Maio. A Convenção entrou em vigor para o nosso país em 1 de Dezembro de 1983.
Além de Portugal, são partes da Convenção o Canadá, a França e a Suíça.
Secretaria-Geral do Ministério, 16 de Maio de 1984. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484779.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2484779/aviso-de-31-de-maio
