Aviso , de 25 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
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Fonte: Diário da República n.º 246/1983, Série I de 1983-10-25.
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Data:
1983-10-25
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular da China depositou, em 18 de Julho de 1983, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1958.
De acordo com o artigo 18, alínea c), da Convenção, estes actos entram em vigor, relativamente à República Popular da China, na data do depósito do instrumento de adesão, ou seja, 18 de Julho de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Outubro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484598.dre.pdf .
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