Aviso , de 8 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 232/1983, Série I de 1983-10-08.
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Data:
1983-10-08
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência de Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores n.º 9
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 25 de Agosto de 1983 a República da Turquia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência de Autoridades e a Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores n.º 9, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, de que Portugal já é Parte (Decreto-Lei 48494, de 22 de Julho de 1981, ratificado em 6 de Dezembro de 1968).
Aquele instrumento diplomático entrará em vigor com referência àquele país 60 dias após a notificação mencionada.
Serviços Jurídicos e de Tratados, 22 de Setembro de 1983. - O Director, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484586.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1968-07-22 -
Decreto-Lei
48494 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.
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