Aviso , de 3 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Relações Culturais Externas
-
Fonte: Diário da República n.º 177/1983, Série I de 1983-08-03.
-
Data:
1983-08-03
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público que o Governo da Bélgica foi notificado da denúncia por parte do Japão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Belga foi notificado da denúncia por parte do Japão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.
A notificação do Governo do Japão informa ainda que, de acordo com a lei nacional japonesa referente à limitação da responsabilidade em matéria de pedidos de indemnização, baseada na Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade por Pedidos de Indemnização Marítimos, a denúncia entrara em vigor no Japão em 20 de Maio de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Julho de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484529.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2484529/aviso-de-3-de-agosto
