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Aviso , de 3 de Agosto

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Sumário

Torna público que o Governo da Bélgica foi notificado da denúncia por parte do Japão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo Belga foi notificado da denúncia por parte do Japão da Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar, assinada em Bruxelas em 10 de Outubro de 1957.

A notificação do Governo do Japão informa ainda que, de acordo com a lei nacional japonesa referente à limitação da responsabilidade em matéria de pedidos de indemnização, baseada na Convenção de 1976 sobre a Limitação da Responsabilidade por Pedidos de Indemnização Marítimos, a denúncia entrara em vigor no Japão em 20 de Maio de 1984.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Julho de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2484529.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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