Aviso , de 30 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 174/1983, Série I de 1983-07-30.
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Data:
1983-07-30
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter a Embaixada de Portugal em Berna notificado o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros de estarem cumpridas as formalidades constitucionais para que a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil, de 8 de Setembro de 1976, possa ser aplicável em Portugal
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal em Berna notificou o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, em 30 de Junho de 1983, de estarem cumpridas as formalidades constitucionais para que a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Multilingues de Actos de Registo Civil, de 8 de Setembro de 1976, aprovada pelo Decreto do Governo n.º 34/83, de 12 de Maio, possa ser aplicável em Portugal.
Além de Portugal, já são Partes da Convenção a Áustria, a Espanha, a Itália e o Luxemburgo, para as quais a Convenção entrará em vigor em 30 de Julho de 1983.
Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 19 de Julho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484525.dre.pdf .
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