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Declaração
A solicitação do Ministério das Finanças e do Plano e para os devidos efeitos se declara que, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 490/82, de 31 de Dezembro, foi publicada em separata, modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, uma errata ao texto da Pauta dos Direitos de Importação e Disposições Preliminares, aprovado pelo referido decreto-lei.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Maio de 1983. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1982-12-31 -
Decreto-Lei
490/82 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Altera o texto da Pauta dos Direitos de Importação e das Disposições Preliminares, que dela fazem parte integrante.
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