Decreto do Presidente da República 23/2009, de 23 de Março
-
Corpo emitente:
Presidência da República
-
Fonte: Diário da República n.º 57/2009, Série I de 2009-03-23.
-
Data:
2009-03-23
-
Secções desta página::
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008.
Decreto do Presidente da República n.º 23/2009
de 23 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição,
o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia,
assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da
República n.º 19/2009, em 5 de Fevereiro de 2009.
Assinado em 11 de Março de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de Março de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/03/23/plain-248423.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/248423.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/248423/decreto-do-presidente-da-republica-23-2009-de-23-de-marco
