Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46619, de 27 de Outubro de 1965, que actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos, ou de misturas que os contenham, no mar territorial português, bem como nos portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens.

Portaria 23343

Reconhecendo-se a necessidade de tornar extensivo ao ultramar o Decreto-Lei 46619, de 27 de Outubro de 1965, em virtude de ali se verificarem os motivos que levaram à promulgação daquele diploma;

Tendo em atenção o disposto no n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

É tornado extensivo às províncias ultramarina o Decreto-Lei 46619, de 27 de Outubro de 1965.

Ministério do Ultramar, 3 de Maio de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J.

da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1965-10-27 - Decreto-Lei 46619 - Ministério da Marinha - Comissão Nacional para Prevenção da Poluição do Mar

  Actualiza as disposições relativas à descarga de quaisquer produtos petrolíferos ou misturas que os contenham no mar territorial português bem como portos, docas, caldeiras, leitos dos rios, praias e margens.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1973-10-06 - Decreto 495/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

  Determina várias medidas de protecção contra a poluição das águas, praias e margens no ultramar.