Aviso , de 15 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 87/1982, Série I de 1982-04-15.
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Data:
1982-04-15
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos
Aviso
Por ordem superior se torna público que foram trocados em Lisboa, no dia 23 de Março de 1982, os instrumentos de ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Bona em 16 de Setembro de 1980 e aprovado para ratificação pelo Decreto 84/81, de 8 de Julho.
Nos termos do seu artigo 13, n.º 2, o referido Acordo entrará em vigor no dia 23 de Abril de 1982.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484054.dre.pdf .
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