Aviso , de 22 de Março
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Direcção dos Serviços Jurídicos e de Tratados
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Fonte: Diário da República n.º 67/1982, Série I de 1982-03-22.
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Data:
1982-03-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo Cinematográfico
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo Cinematográfico, assinado em Paris em 10 de Outubro de 1980 e aprovado pelo Decreto 74/81, de 16 de Junho.
A data da última notificação foi em 11 de Agosto de 1981.
Nos termos do artigo 17.º, o Acordo entrou em vigor em 11 de Setembro de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Março de 1982. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484033.dre.pdf .
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