Declaração , de 12 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Ex-Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 59/1982, Série I de 1982-03-12.
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Data:
1982-03-12
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto Regional n.º 1/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro findo
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional 1/82/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro findo, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 2 do artigo 8.º, onde se lê «funcionará um secretário permanente com funções de apoio à mesma,» deve ler-se «funcionará um secretariado permanente com funções de apoio ao mesmo,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2484017.dre.pdf .
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