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Aviso , de 14 de Dezembro

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Sumário

Torna público que o Governo Português depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 3 de Novembro de 1981 o Governo Português depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais de Abate, aberta para assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 10 de Maio de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 16 de Novembro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483924.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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