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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 284/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 230, de 7 de Outubro de 1981, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Na subalínea i) do subnúmero 1) da alínea c) do n.º 1, onde se lê «Com mais de 29 anos» deve ler-se «Com menos de 29 anos».
Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, 21 de Outubro de 1981. - O Chefe do Gabinete, António F. R. Areia, coronel de infantaria.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-10-07 -
Despacho Normativo
284/81 -
Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Regulariza o procedimento a adoptar relativamente aos militares amnistiados, a que se refere o Decreto-Lei n.º 383/78, de 6 de Dezembro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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