Aviso , de 29 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 249/1981, Série I de 1981-10-29.
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Data:
1981-10-29
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público que foi depositado o instrumento de adesão do Governo das Filipinas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 22 de Julho de 1981 foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão do Governo das Filipinas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo da referida Convenção, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483883.dre.pdf .
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