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Aviso , de 29 de Outubro

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Sumário

Torna público que foi depositado o instrumento de adesão do Governo das Filipinas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 22 de Julho de 1981 foi depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão do Governo das Filipinas à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra em 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo da referida Convenção, celebrado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 12 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2483883.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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