Aviso , de 22 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 243/1981, Série I de 1981-10-22.
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Data:
1981-10-22
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 23 de Julho de 1981 o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa, assinada em 10 de Maio de 1979 e aprovada para ratificação pelo Decreto 58/80, de 1 de Agosto.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Outubro de 1981. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483872.dre.pdf .
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