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Declaração
Declara-se que na Portaria 662/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1981, se verifica a omissão do mapa anexo, cuja publicação se faz agora.
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 10 de Agosto de 1981. - O Secretário-Geral do Conselho da Revolução, Rui Vasco de Vasconcelos e Sá Vaz, capitão-de-fragata.
Relação das praias sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias
(ver documento original)
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-08-05 -
Portaria
662/81 -
Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada
Aprova a relação das praias que ficam sujeitas ao regime estabelecido no Regulamento de Assistência aos Banhistas nas Praias, aprovado pelo Decreto n.º 42305, de 5 de Junho de 1959, e alterado pelo Decreto n.º 49007, de 13 de Maio de 1969, e revoga a Portaria n.º 24086, de 23 de Maio de 1969.
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