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Declaração
Para os devidos efeitos se declara que, por lapso, saiu incompleto o fecho do Decreto-Lei 180/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1981, pelo que se publica a parte omitida:
Promulgado em 17 de Junho de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Julho de 1981. - O Secretário-Geral, França Martins.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1981-06-30 -
Decreto-Lei
180/81 -
Ministério da Justiça
Estrutura o Centro Polivalente do Funchal, criado pelo Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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