Aviso , de 11 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
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Fonte: Diário da República n.º 107/1981, Série I de 1981-05-11.
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Data:
1981-05-11
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o Governo do Luxemburgo depositado, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 19 de Março de 1981, o Governo do Luxemburgo depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação, com reservas, da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas a Obrigações Alimentares concluída na Haia em 2 de Outubro de 1973, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 1 de Junho de 1981.
Secretaria-Geral do Ministério, 28 de Abril de 1981. - O Director-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483744.dre.pdf .
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