Declaração , de 19 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 42/1981, Série I de 1981-02-19.
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Data:
1981-02-19
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificada a Portaria n.º 155/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1981 Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Declaração
Declara-se que se verifica na Portaria 155/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1981, a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Onde se lê «1.º A condição 4.º do § único do artigo 51.º» deve ler-se «1.º A condição 4.º do § 1.º do artigo 51.º»;
Onde se lê «Art. 51.º [...] § único [...]» deve ler-se «Art. 51.º [...] § 1.º [...]».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 30 de Janeiro de 1981. - Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2483672.dre.pdf .
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