Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Trabalho, o Despacho Normativo 215/80, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 3.º, n.º 3, onde se lê: «... verificadas as condições do n.º 6, ...», deve ler-se: «... verificadas as condições do n.º 2 do artigo 2.º, ...».
No artigo 4.º, n.º 5, alínea c), onde se lê: «... a que se refere o n.º 9.», deve ler-se: «... a que se refere o n.º 3 do artigo 3.º»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Outubro de 1980. - O Secretário-Geral, França Martins.
